Mulheres: menos igualdade e mais Justiça

Mais um dia 08 de março se aproxima, e novamente teremos diversas manifestações em favor das mulheres, passando pelas mais diversas áreas: cultural, econômica, trabalhista, social, criminal, estudantil, saúde, etc… etc.

E seu eu disser a você leitor(a) que buscar o tratamento isonômico indiscriminado entre homens e mulheres está equivocado? E seu eu disser que o melhor seria continuar tratando as mulheres de forma diferenciada, e que acredito que é o justo a ser feito?

Imagino que esse pensamento pode fazer surgir uma certa indignação, até mesmo uma vontade de parar a leitura por aqui e procurar outra coisa para fazer, mas espere!! Não vá embora…rs, eu me explico, e talvez você concorde comigo.

Os milhares de anos de evolução conduziram a mulher a uma constituição física voltada mais para a criação da prole do que para a busca e sustento do grupo, que no princípio era uma tarefa unicamente dos homens da tribo. Mesmo passados alguns milênios, de uma forma geral o organismo feminino manteve-se mais frágil que o dos homens e a genética e a biologia são suficientes para nos apontar que a mulheres são diferentes em razão da sua constituição orgânica.

Por exemplo, mulheres menstruam, e todos sabem quem as alterações hormonais que envolvem esse processo natural influenciam seu humor para melhor ou para pior; mulheres podem engravidar, e da mesma maneira, seu organismo se molda à nova vida que está sendo gerada, assim como para amamentar o(s) filho(s) após o nascimento.

Considerando que os papéis iniciais definidos aos homens e às mulheres no início da civilização permaneceram enraizados social e culturalmente, este papel da mulher na sociedade também foi sendo mantido ao longo da história, como aquela responsável por criar os filhos, manter o lar, com pouca ou nenhuma participação nas decisões de como conduzir a casa. De forma mais ampla, as mulheres tiveram uma participação muito restrita na sociedade que se firmou como patriarcal. Somente no início do Século XX é que foi lhes dado o direito a voto, a garantias de direitos civis e trabalhistas, por exemplo.

Mas ainda que tenham conquistado maior espaço em diversas áreas, as mulheres continuam necessitando de uma regulamentação especial, protetiva, e por diversas razões, tanto o legislador constituinte quanto o ordinário resolveram estabelecer regras que beneficiam a mulher, não por simples benevolência, mas em razão das distinções que naturalmente existem e também dos papéis que lhe são impostos socialmente.

Muito embora a Constituição Federal estabeleça em seu art. 5º que homens e mulheres são iguais, essa isonomia não deve ser entendida de forma plena e absoluta como muitas mulheres pretendem. E aí está, na minha percepção, o erro. Acredito que a igualdade está restrita aos direitos, não à toda e qualquer situação, já que existem situações em que homens e mulheres devem ser tratadas de forma distinta sim!

Não acredita em mim, vejamos alguns exemplos:

  1. Com todas as merecidas razões, o período de licença maternidade (art. 7°, incisos XVIII e XIX) é de 120 dias, podendo ser estendido para 180 dias (Lei 11.770/2008), enquanto que a licença paternidade é de 05 dias, podendo ser estendido para até 20 dias (Lei 13.257/2016). Qual o objetivo da norma se não garantir que a gestante possa ter mantido seu emprego durante o período que se afasta para dar à luz, e nos meses seguintes, para que possa dar a atenção necessária ao recém nascido.

Ora, o que temos neste caso é uma evidente desigualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao período que cada se afastar de seu emprego em razão do nascimento (ou adoção) do filho. Qual a razão de não garantir o mesmo período para o homem? A resposta é óbvia: a mulher precisa deste tempo para se recuperar de todo o período de gestação (lembre-se de todas as mudanças que a mulher sofre neste período), também precisa se dedicar à criança recém chegada, que é inteiramente dependente de sua genitora, isso sem falar que todas as demais atividades comuns à manutenção do lar (impostas/assumidas pela maioria esmagadora das mulheres) permanecem.

É evidente que não se pode dizer que há tratamento isonômico neste caso, mas é o justo, pois que o homem não passa por todas estas alterações orgânicas, dispensando qualquer período de recuperação.

  1. As mulheres detém um período de garantia de emprego que inicia com a confirmação da gravidez e termina no final do 5º mês após o parto (art. 10, II, b, do ADCT), mas o pai da criança não tem esta mesma garantia. Se considerássemos apenas o princípio constitucional da isonomia, esta situação deveria ser entendida como inconstitucional. Porém, é claro que, assim como o maior prazo para a licença maternidade, a garantia de emprego da gestante surge como uma forma de proteger a mulher e a criança, permitindo que elas tenham garantido o seu sustento no período respectivo.

Se acaso a mulher fosse dispensada durante a gravidez sem deter esta garantia, quem a contrataria para logo em seguida, ter que substituí-la em razão do seu afastamento?

O pai por sua vez, embora também necessite manter seu emprego, pois que ele também é responsável pelo sustento da família, tem uma aparente melhor condição de buscar uma nova colocação no mercado de trabalho. Para os empregadores que ainda mantém uma mentalidade patriarcal discriminatória, retrógrada, o homem não necessita dispensar cuidados constantes ao filho, e por isso, o seu retorno ao mercado seria facilitado.

  1. As mulheres podem se aposentar após comprovarem um período de contribuição menor do que o dos homens (art. 40, inciso III, letras a, b, c e d; art. 202, I, II, III e § 1°). Boa parte das mulheres acumula a manutenção do lar, dos filhos, a vida em comum do casal e o trabalho, o que muitos passaram a chamar de “tripla jornada”.

Muito embora se possa notar que homens e mulheres não são tratados da mesma forma, violando a regra geral de igualdade prevista no art. 5º da CF/88, esta distinção busca fazer justiça diante da realidade em que vive uma significativa parcela das mulheres, que se desdobram entre as tarefas cotidianas de cuidar da família e o exercício de uma profissão qualquer.

Como você pode ver, a pretensão do legislador nesses casos é de estabelecer regras de proteção à mulher em razão da evidente desigualdade que existe entre elas e os homens, em certa medida violando o princípio constitucional da igualdade, mas de outro modo, criando um cenário mais justo, dada às peculiaridades naturais do gênero feminino.

Mas existem situações em que a bandeira da luta pela igualdade absoluta entre homens e mulheres acaba por criar situações que, para mim, são verdadeiro tiro no pé, e trazem muito mais prejuízos às mulheres. Vejamos:

I. Por que algumas mulheres lutam para ter os mesmos salários que os homens? Isso está errado, na minha modesta opinião.

Muitas empresas definem seus salários considerando os conhecimentos, as habilidades e atitudes (o conhecido C.H.A. da área de Gestão de Pessoas) que o empregado demonstra ter, e que compõem o seu rol de competências. Assim, as organizações podem fixar salários e outras vantagens econômicas considerando estas competências, valorizando assim todo um conjunto de características específicas do(a) trabalhador(a).

Se uma mulher se mostrar mais competente que um homem, se ela tem melhores condições de desempenhar as tarefas do cargo que ela pretende ocupar (ou ocupa), o salário dela deveria ser maior que o de um homem que ocupa o mesmo cargo. O que é preciso valorizar é a competência, a excelência no desempenho do cargo, e não o sexo de quem o ocupa.

O que vejo acontecer por aí é uma intensa defesa do direito de receber salários iguais, quando, na verdade, o melhor é lutar por salários justos, equilibrados com as qualidades de quem o ocupa.

II. Recentemente, a Lei 13.467/2017 alterou a CLT, trazendo uma nova disposição quanto ao trabalho da mulher gestante/lactante em atividades ou operações insalubres. A nova regra diz que se a insalubridade é de grau máximo (intenso risco para a saúde) a mulher deve afastar-se da atividade imediatamente, mas, se a insalubridade for média ou mínima, o afastamento só ocorrerá se a mulher apresentar um laudo médico que indique o afastamento.

Ora, não importa o grau da insalubridade, o risco para a saúde da gestante/lactante ainda existe, e qualquer problema que possa surgir do exercício da atividade insalubre afeta tanto a trabalhadora como a criança em gestação. Não seria o caso de manter a regra anterior e afastá-la da atividade em qualquer caso? Entendo que sim.

E com este mesmo pensamento, em 14/11/2017, foi editada a Medida Provisória 808 que revogou as disposições que faziam esta distinção, determinando o afastamento da gestante/lactante do exercício da atividade insalubre, não importando o grau.

III . Outra mudança que nivelou para baixo os direitos das mulheres foi a revogação do art. 398 da CLT. Embora poucas mulheres usufruíssem deste direito, a norma celetista previa um intervalo de 15 minutos de intervalo entre o término da jornada normal de trabalho e o início da jornada extraordinária, mas agora, este direito não existe mais. Vale lembrar que esta previsão era exclusiva para as mulheres, e numa aplicação do princípio da isonomia, deveria ser estendida também aos homens.

Ora ninguém pode negar que a jornada normal de trabalho é por si só extenuante, não pelo tempo em si, mas em razão de todas as atividades desenvolvidas no período. Ao estabelecer um período de intervalo entre a jornada normal e a extraordinária, o legislador quis dar às mulheres uma folga para que pudessem retomar as energias (valendo-se daquela ideia inicial e geral de proteger aquelas que são naturalmente mais frágeis).

Porém, ao invés de estender este direito aos homens, e aí sim tratar todos de forma isonômica, o legislador reformista baixou, literalmente, o nível da igualdade pretendida, retirando o direito das mulheres, talvez atendendo ao clamor de muitas pela igualdade absoluta de direitos.

IV. Um último exemplo que demonstra uma aparente violação do princípio da igualdade é a criação da disposição que prevê o feminicídio (art. 121, §2º, VI, do CP), na verdade trata-se de uma condição qualificadora (agravante) do homicídio quando praticado contra mulheres nos casos de violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Uma leitura mais desatenta poderia levar ao entendimento de que a vida da mulher vale mais que a do homem, já que o homicídio praticado contra ele resulta em uma pena menor do que se for praticado contra a mulher.

Mas todos sabemos que as mulheres ainda são vítimas das mais variadas formas de abusos e violências, e infelizmente, boa parte destes crimes ocorrem dentro do lar, sendo praticados por maridos e companheiros, circunstância que impede ou dificulta qualquer reação ou defesa da vítima.

Então, agravar a pena para o homicídio contra as mulheres (a denominação “feminicídio” na minha opinião é algo totalmente desnecessário) demonstra a intenção do legislador em penalizar de forma mais severa aquele que mata no ambiente doméstico (ou em razão dele) ou por discriminação contra a mulher, como se mandasse um recado ao criminoso, mostrando o quanto a mulher deve ser protegida, ainda mais na hipótese de abusos praticados dentro do lar, onde os criminosos acreditam ser intocáveis.

Outros exemplos poderiam ser dados, mas o texto ficaria ainda maior do que já está…rs.

Espero que você leitor(a) tenha entendido meu ponto de vista.

É claro que os direitos devem ser garantidos a homens e mulheres de forma igualitária, mas certas condições especiais próprias das mulheres devem ser respeitadas, valorizadas e protegidas.

Por isso, lutar por uma igualdade plena e absoluta de direitos, deixando de lado certas peculiaridades próprias do gênero feminino é uma estratégia que pode trazer mais prejuízos que benefícios.

Acredito que o melhor foi e sempre será lutar por condições justas, reconhecendo que as mulheres detêm aspectos genéticos, biológicos, sociais, culturais, que as tornam merecedora de uma proteção especial (não paternalista).

Relembrando uma das famosas frases de Aristóteles, “Devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.” No caso, tratar as mulheres de forma igualitária naquilo que elas tem em comum com os homens, e dispensar um tratamento diferente, benéfico, protetivo, nas circunstâncias em que são notoriamente necessárias.

À todas as mulheres, parabéns pelo seu dia e pelas suas conquistas!

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A pedagogia de uma sentença

Nos últimos anos as notícias de que políticos estão sendo processados, condenados e presos vem se tornando rotina nos noticiários. No início deste ano de 2018, uma das notícias mais comentadas foi a prisão do deputado Paulo Maluf, que por muitos e muitos anos se via como aquele contra quem ninguém era capaz de comprovar a prática de ilícitos, e que não se acreditava que pudesse ser preso um dia. Mas foi!!

Esta semana (24/01/2018) tivemos a confirmação pelo TRF-4 da condenação do ex-presidente Luiz Inácio, com ampliação da pena, que antes era de 09 anos e 06 meses para 12 anos e 01 mês.

Outros políticos considerados importantes também foram processados, julgados, condenados e cumpriram algum tipo de pena, entre eles José Genuíno, José Dirceu, Eduardo Cunha, Sérgio Cabral, entre outros.

Independente dos detalhes dos processos que levaram à condenação de todos, e prisão de alguns dos envolvidos em casos de corrupção, o fato é que as decisões judiciais tem mostrado que aqueles que se achavam intocáveis, que sempre discursaram alegando não existir ninguém capaz de leva-los à prisão, que acreditavam serem os donos das instituições e dos Poderes da República, hoje estão presos, e outros estão em vias de se juntar aos já encarcerados.

As condenações possuem, claro, um caráter punitivo, principalmente aquelas de caráter criminal. Seu objetivo primeiro é impor uma sanção contra aquele que agiu ou se omitiu, e de sua ação ou omissão, resultou um prejuízo a um particular ou à coletividade.

Outro aspecto importante é que a decisão que condena um agente ofensor, seja ela civil ou criminal, atende também a um caráter pedagógico, indicando ao agente que aquela conduta não é aceita pela sociedade, que ele precisa repensar suas ações ou omissões, de forma a mudar seu comportamento, adequando-se àqueles admitidos pela coletividade como sendo certos, corretos, éticos.

Daí então, temos algumas lições a serem aprendidas:

  1. A primeira lição que se tem então, obviamente, é que a disposição do art. 5º da CRFB/88 que estabelece o Princípio da Isonomia, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…” ainda é válida no país. Por mais que os réus possam questionar e buscar a nulidade dos processos, por mais que seus asseclas possam discursar aos quatro ventos que o Poder Judiciário não foi isento, ou que tudo não passa de uma conspiração, o fato real, verdadeiro, concreto, é que o processo seguiu todo o trâmite que a Lei prescreve, como segue para qualquer outro cidadão. Todas as oportunidades de apresentação de provas, contraditórios, recursos, foram garantidas a eles, assim como são garantidas a todos os acusados.

Alguém pode dizer “mas o preso pobre não tem como fazer tantos recursos assim, porque não tem condição de pagar um advogado”; “tem gente presa preventivamente que já passou do tempo e a justiça não manda soltar”, entre outros argumentos, o que é verdade, mas o problema não está na lei, já que ela prevê os mecanismos de defesa e de pedido de liberdade da mesma forma para todos. O problema aí seria outro, que não é objeto deste texto.

  1. A segunda lição é que realmente vivemos num Estado Democrático de Direito: o Estado apresenta a acusação, o acusado pode defender-se utilizando de todas as provas legalmente permitidas, pode discordar da decisão que o condena apresentando seu recurso, e o Estado-Juiz, ao final, considerando todos os argumentos e provas existentes, manifesta o seu livre convencimento quanto a conduta que se diz ter praticado o acusado.

Se for convencido de que ele não praticou tais atos, o declara inocente, assim como faria da mesma forma se não encontrasse provas suficientes para condená-lo.

Se ao contrário, se convencer de que o acusado é responsável pela ação (ou omissão) criminosa, condena (ou em caso de recurso, mantém a condenação).

No caso do ex presidente recém condenado, seus asseclas e comparsas alegam que a sua condenação não passa de um embuste para impedir que ele participe das eleições deste ano, e em última (e surreal análise) revela que não há mais democracia no país.

Muito ao contrário, o Estado Democrático de Direito, o devido processo legal, o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa nunca foram tão usados pelos advogados do ex-presidente condenado. Em verdade, é graças ao exercício de todas as garantias constitucionais de liberdade que o seu líder supremo continua livre para propalar as suas bravatas, buscando tornar-se vítima de uma perseguição inexistente.

3. A terceira lição está relacionada a todas as outras pessoas que assistem os acontecimentos. Espera-se que qualquer um que veja um político tido como “poderoso”, que se acreditava imune a qualquer processo, capaz de influenciar e até comprar outros políticos, juízes, decisões, sendo condenado, sendo preso, refletia um pouco que seja: “se o poderoso Fulano foi condenado e preso, mesmo com todo o poder que ele tem, com toda influência… eu que não tenho nada disso, não vou escapar de uma condenação”.

Muitos dos discursos e fanfarrice, e até ameaças, de políticos e demais comparsas que vemos nos últimos meses, principalmente os ligados ao Luiz Inácio e seu partido, devem ser entendidos como manifestações de medo de que eles também sejam processados e condenados, tal como seu líder máximo.

A população também aprende com esses acontecimentos que a ideia de que só os pobres eram processados e presos, que os ricos/poderosos sempre sairiam impunes, não é uma verdade absoluta. De fato, boa parte da população sempre esperou que esse cenário mudasse, que a Justiça fosse feita, e que os ditos poderosos fossem tratados como qualquer cidadão.

Os acontecimentos estão aí para nos ensinar que no verdadeiro Estado Democrático de Direito, as condutas ilícitas devem ser apuradas e julgadas, e aqueles que as praticaram, ou aqueles que se omitiram, devem ser condenados e cumprir a pena imposta pelo Estado. Numa verdadeira democracia, exercer o amplo direito de defesa é uma garantia constitucional, e aceitar o resultado do processo, após esgotados todos os recursos legalmente permitidos, é um dever. Qualquer manifestação ou ação contrária a esse quadro é inconstitucional, ilegal, antiético, imoral, e deve ser passível de punição também.

Fim da lição … por hoje!

“Enfim, Formados!”

Esta semana foi intensa para muitos alunos da faculdade Anhanguera (unidades Taubaté e São José dos Campos) dos mais diversos cursos, mas aqui falo daqueles com quem tive o privilégio de trabalhar: Administração, Enfermagem, Fisioterapia, Psicologia, Publicidade e Propaganda e Recursos Humanos.

Esta foi a semana de apresentação do tão temido TCC.

É interessante perceber que esse trabalho parece funcionar como uma lupa sob o sol: parece concentrar todo o conhecimento acumulado ao longo do curso num único momento, aquecendo os ânimos, intensifica num único sujeito sentimentos de incerteza, apreensão, medo, ansiedade, etc.

Terminadas as apresentações e certos da aprovação, parece que todo o peso do mundo sai de seus ombros, uma alegria arrebata cada um à sua maneira, sentimentos de gratidão à família, aos amigos e professores são ditos em prosa e verso pelos corredores, nas comemorações, nas redes sociais.

“Enfim, Formado!” … “Enfim, Formada!”

Mas há o outro lado dessa história: os professores.

A cada trabalho concluído, apresentação realizada, a cada “Parabéns! Você está aprovado!”, sentimos que um pouco de nós se vai. São meses, ou anos em alguns casos, de troca de experiências, debates, as vezes algumas discussões, de convivência diária com estes alunos. Eles compartilham conosco um pouco das suas vidas, somos conselheiros, padres, psicólogos, advogado… formamos com eles (Ok! Não com todos … com boa parte deles..rs) uma parceria, e com a conclusão do curso, nossos parceiros se vão … Fica um certo vazio.

Acho que não é um sentimento de perda, porque ainda os vemos por aí, ficamos sabendo dos rumos que tomaram, e as redes sociais nos permitem manter o contato, mas sentimos um pesar: aquela turma não vai mais estar ali no próximo semestre, não veremos mais aqueles grupos na cantina desabafando sobre as dificuldades dos trabalhos, das provas, dos estágios, do TCC, ou nos esperando na porta da sala para um dúvida “que não tem a ver com a matéria, mas quem sabe o senhor possa me ajudar”…

Por outro lado, nos dá um orgulho ver que cada um deles conquistou o seu sonho, seja de ter a profissão que sempre sonhou, de partir para uma nova área de atuação, de superar a si mesmo e ter o diploma como prova dessa vitória.

Cada um que vai nos deixa aquele sentimento de dever cumprido, de ter feito um bom trabalho, a certeza que todo nosso tempo de preparo das aulas, das provas, correções de trabalhos, reflexões sobre o que foi dito na aula anterior, o que dizer na próxima, em atender as expectativas de cada aluno, e todas as coisas que um professor faz além de dar aula, valeram apena.

Vê-los seguir seu próprio caminho confirma que nós, professores, estamos trilhando nosso caminho como deve ser, dando o nosso melhor. Acho que as palavras de São Paulo definem melhor este sentimento: “Combati o bom combate, acabei a carreira, guardei a fé. (2 Timóteo 4:7)

O que mais um professor pode desejar aos meus alunos e alunas (não dá para relacionar cada um aqui, acabaria esquecendo alguém, o que seria injusto) que não seja

SUCESSO!!

Que a conclusão do curso seja o portal para um novo mundo para cada um de vocês! Novos obstáculos virão, novos desafios estarão diante de vocês, e tenho a certeza que vocês irão superar cada um deles. Contem conosco se precisarem!

Espero ter notícias de vocês no futuro, saber que estão felizes com a carreira que escolheram, que buscaram aprimorar todo o conhecimento que já tem, que se tornaram referência em suas áreas, e eu terei muito orgulho de dizer que foram meus alunos e minhas alunas.

Meus parabéns a todos!!! Celebrem esta vitória, porque ela é mais que merecida!!

Nos vemos por aí!! E que venham novas turmas, novos ciclos!!

Relativizar direitos fundamentais é violar um direito humano fundamental!

Desde a última madrugada de sexta-feira (08/09/2017) temos acompanhado aqui no Vale do Paraíba, interior de São Paulo, o desenrolar de um acidente de trânsito em que 04 pessoas foram mortas (reportagem – Link Vanguarda).

Imagens de câmeras flagraram o momento em que algumas pessoas prestavam socorro a um motociclista vítima de um outro acidente anterior, e que, num dado momento, foram atingidas por uma caminhonete que trafegava pela mesma avenida, em aparente excesso de velocidade (só posso dizer aparente, já que ainda não há um laudo pericial afirmando a velocidade no momento do acidente).

Depois de alguns dias, o condutor da caminhonete foi trazido à uma delegacia em São José dos Campos, prestou depoimento e foi liberado. E aqui começa a minha reflexão.

Como direito penal não é a minha área de atuação, não pretendo discutir as questões que envolvem o inquérito e o processo, nem pretendo entrar no debate sobre o sujeito que cometeu o crime.

Tão logo a notícia que o rapaz fora liberado, um sem número de comentários contrários tomou conta das redes sociais. “Essas leis só favorecem os bandidos”, “Que país é esse? Lixo”, “É por isso que este país está desse jeito”, “O bom é ele ficar solto mesmo, quem sabe não acontece um acidente com ele”, e por aí vai.

Por mais que eu possa concordar com o sentimento de todos quanto à sensação de impunidade, que o sistema, a legislação e/ou o processo penal tem brechas, temos que parar um instante e pensar: a mesma lei que está sendo aplicada para esse sujeito vale para qualquer um de nós.

Imagine leitor, que você está conduzindo seu veículo, e que por um motivo qualquer, o freio venha a falhar, e você, sem condição de controla-lo, atropele um pai com seu filho numa avenida movimentada. Você sofre sérias lesões, é levado ao pronto atendimento mais próximo, e as vítimas morrem no local.

Dias depois, você vai até a delegacia voluntariamente, presta o seu depoimento e é liberado para seguir com sua vida, respondendo o processo em liberdade.

Talvez alguém possa pensar ou dizer “Ah Cristiano, mas aí é diferente!”.

Por que? Por que você ou qualquer outra pessoa dever receber um tratamento diferente do sujeito que matou 04 pessoas, conduzindo um veículo em alta velocidade (pelo menos é o que as imagens mostram)?

Não importa as justificativas que você possa encontrar, o direito à liberdade (dentre outros direitos) é o mesmo para todos, e a Lei não pode fazer distinção entre os cidadãos.

Vamos além?

Os acusados de crimes mais bárbaros, brutais, hediondos, tem os mesmos direitos que eu e você, que podemos nos envolver num acidente de trânsito, numa discussão entre vizinhos, ou qualquer outra situação de menor gravidade.

O discurso de que “o caso dele(a) é diferente” tão comum de se ouvir não pode fazer parte de um Estado Democrático de Direito como é o nosso.

Para entender melhor, vamos por partes:

1. Liberdade = Direito Humano Fundamental

Ao longo da história, a humanidade foi mudando seu modo de viver, de pensar, suas relações econômicas, sociais, culturais, e com isso, estabelecendo regras para organizar a vida em sociedade. A primeira grande geração de direitos está relacionada às liberdades civis e políticas, e decorrem da conclusão de que o direito de liberdade é inerente a todo ser humano. Por ser própria de todo ser humano, ela é um direito universal, e deve ser entendida da forma mais ampla; por ser indispensável à vida em sociedade, a liberdade é também um direito fundamental.

A fim de evitar que este e outros direito fundamentais se perdessem, ou sua aplicação ficasse a critério daqueles que dominavam os grupos sociais, tornou-se necessário que ela fosse inscrita n’alguma lei, na mais importante de um Estado, de tal sorte que não pudesse ser esquecida, violada ou tomada de nenhum cidadão.

Então, não por outra razão, a liberdade é um direito fundamental inscrito no art. 5º da nossa Constituição Federal, nos seguintes termos:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, (…)

2. Dignidade = Fundamento da nossa República

Em um interessante artigo publicado por Wagner Francesco[1] em que também trata da relativização dos direitos humanos fundamentais, o autor nos lembra que “direitos fundamentais são prerrogativas mínimas que norteiam a dignidade humana e que nos possibilita sermos chamados de Estado Democrático”.

A dignidade humana é mais que uma expressão, em nossa Constituição (art. 1º, III), ela representa um dos fundamentos do Estado brasileiro:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

 III – a dignidade da pessoa humana;

Muito embora a expressão possa parecer redundante, já que não se pode pensar em proteger a dignidade de outras pessoas que não a humana, o objetivo do texto constitucional é ressaltar a plenitude de cada ser humano.

Não importa a sua origem, classe social, opção sexual, opção religiosa, gênero, idade, escolaridade, capacidade física, conhecimento acadêmico, ou qualquer outra forma de “classificação” em que queira se enquadrar as pessoas, todas, sem exceção, devem ser tratadas com dignidade.

Ingo Wolfgang Sarlet, em sua obra “Dignidade da Pessoa Humana e Direito Fundamental na Constituição de 1988”, debatendo sobre esse tema relembra que a

Declaração Universal da ONU consagrou que todos os seres humanos são iguais em dignidade e direitos. Assim, constituiu o pressuposto essencial para o respeito da dignidade da pessoa humana a garantia da isonomia (…)

3. Direitos humanos fundamentais são para todos!

Qualquer pessoa que se vê acusada de um crime ou contravenção, desde que preenchidos certos requisitos tais como ter endereço fixo, não coage testemunhas nem demonstra ter interesse de fugir do local para evitar uma futura prisão, não oferece risco algum à sociedade, tampouco ao andamento do processo, poderá responder o processo em liberdade.

Estes critérios não são taxativos (como costumamos dizer no Direito), pois que a sua análise é variável de caso a caso, e o juiz a quem compete o processo deverá avaliar o preenchimento das condições pelo acusado, a sua conduta passada e presente, mas sempre tendo em mente que a liberdade é um direito fundamental, e a sua restrição só pode ocorrer se houver fundamentos para isso.

Acho que você já entendeu o ponto da questão: uma vez que a Constituição Federal garante a todos os cidadãos como fundamento do Estado Democrático de Direito (EDD) a dignidade humana, e estabelece o direito à liberdade (em todas as suas vertentes: ir e vir, de pensamento, de expressão, de dispor de seus bens, entre outros) a todos sem qualquer distinção, a restrição deste direito só pode acontecer se atendidos certos requisitos fixados pela própria lei, caso contrário, ninguém pode ter sua liberdade retirada, nem eu, nem você, nem o acusado de atropelar 4 pessoas numa avenida, ou um pai e/ou madrasta que joga a filha pela janela de um prédio, ou a filha que manda matar os pais, ou um maníaco que ataca, estupra, e mata mulheres num parque.

No EDD, não podemos admitir a regra de que os direitos valem para uns e não para outros a depender do que fizeram, de quem são, do que pensam, de ondem vem, onde vivem, a fé que professam, etc. Os direitos fundamentais não podem ser relativizados!

O que é fundamental, universal, essencial, é para todos.

Ainda que outros o façam, nós, cidadãos de bem, não podemos abandonar os princípios e ideais que buscam estabelecer um país melhor e nos render à justiça com as próprias mãos, que não é justiça, mas vingança. Isto nos tornaria tão criminosos quanto aqueles que esperamos que respondam pelos atos que cometeram.

Olha só…rs…, isso rende um outro texto… mas vai ficar p/ outro dia.

Até qualquer hora.

 

[1] A relativização dos Direitos Fundamentais é a absolutização da barbárie. Publicado em 10/07/2016. Disponível em http://emporiododireito.com.br/a-relativizacao-dos-direitos-fundamentais/

 

Apontamentos sobre a Reforma Trabalhista

Olá leitor,

Deixo aqui o link (Apontamentos sobre a Reforma Trabalhista) para o conteúdo da apresentação sobre a Reforma Trabalhista do Curso de Férias de hoje a noite.

Espero que aqueles que tenham participado do nosso encontro desta noite tenham aproveitado nossos debates, e que outros encontros como este aconteçam futuramente.

Aos demais leitores que não puderam participar, aproveitem o material disponível, assim como os demais textos deste blog. E, se acharem interessante, vamos marcar um novo encontro! Entrem em contato!

Até mais a todos!!

Mulher Maravilha: Mais que um filme de quadrinhos

Um dos filmes mais aguardados nos últimos tempos estreou no último dia 01/06/2017: Mulher Maravilha.

Há muito tempo se esperava uma adaptação para o cinema de uma história da princesa amazona de Temiscira. Heróis sempre tiveram a sua chance de brilhar nas telonas, mas esta seria a primeira vez que uma produção é voltada totalmente para uma heroína, e como de costume, não faltaram críticas ao filme, a atuação da atriz que interpreta Diana (Gal Gadot), e muitos comentários girando em torno do fato de que o filme teria alguma conotação enfatizando uma superioridade da mulher.

O politicamente correto se tornou uma marca do nosso tempo, já que qualquer comentário pode ser interpretado como uma polarização de ideias, se alguém comentar a favor de um assunto, um fato, parece que é obrigatoriamente contra todos os outros. Pessoalmente acho que o politicamente correto tornou o mundo um pouco chato, mas isso é tema para outro texto…rs.

Semanas antes do lançamento do filme, numa das minhas aulas sobre Direito do Trabalho e sobre a proteção ao direito da mulher, comentei com meus alunos que fossem assistir Mulher Maravilha, não só pelo fato de que sou um nerd confesso (com direito a wallpaper temático, no micro e no celular, toque musical, camisetas, etc), mas principalmente pelo fato de que o filme se passa num período em que as mulheres iniciavam uma longa luta por seus direitos.

O filme tem como cenário a I Guerra Mundial, quando, por um acidente, ela acaba se envolvendo no conflito. Que acidente? Como? Não vou dar spoiler …rs.

Durante toda sua vida, ela viveu numa ilha, onde a cultura, o estilo de vida e os valores da mais tradicional filosofia grega ainda são vividos. Uma sociedade que considera valores como lealdade ao seu governante algo ainda a ser respeitado, viver e morrer com honra numa batalha, onde os generais dos exércitos estão ao lado dos seus soldados, ainda são valorizados.

Também é interessante vermos no início que apesar do isolamento do mundo, Diana é uma mulher culta, poliglota, mostrando que nem só de treino físico e estratégias de batalha que viviam as amazonas.

Quando ela chega a Londres, não é só a mudança de ambiente que mostra o contraste com a visão de mundo que ela possui, mas também a maneira como a estrutura social do “patriarcado” se apresenta: mulheres não tem participação de destaque na sociedade, são meros adereços que servem apenas para acompanhar os homens. Seu papel como integrantes da sociedade fica em segundo plano, servindo como auxiliares, ou secretárias daqueles que exercem algum tipo de poder.

Num dos diálogos que Diana tem com outra personagem, ela questiona como as mulheres lutam com as roupas da época, e a resposta é: “Lutamos com nossos princípios”. E era só isso mesmo que as mulheres daquele tempo tinham a seu favor, princípios, valores e a sua honra, pois que a sua participação na organização e no comando da sociedade não existia.

Quando se trata da proteção ao trabalho da mulher, temos que lembrar que as mulheres trabalhavam sim nas mais diversas atividades, de tecelagens à minas de carvão, no comércio, nas hospedarias, escolas, hospitais, etc, em jornadas de trabalho muito superiores ao que temos hoje, expostas a ambientes de trabalho insalubres, e não bastasse a ausência de qualquer política empresarial ou governamental que a protegesse, a realidade social em que estava inserida as tratavam como um criatura de menor importância.

Como destaca Pereira (2007)[1]

Afora o campo da política, outro meio social no qual a mulher adentrou acentuadamente foi o do mercado de trabalho. Inserida em uma sociedade patriarcal, a mulher foi vítima de preconceitos e de humilhações quanto ao seu desempenho profissional. Desde a Revolução Industrial, a mulher era sobrecarregada de serviços, sem o mínimo respeito à dignidade da pessoa.

Com o decorrer do tempo e com as mudanças no comportamento social, foram, aos poucos, surgindo legislações com caráter protecionista em favor da mulher. Com isso, o trabalho feminino recebeu uma maior atenção e foi alvo de muitas teorias cujo teor visava à diminuição gradativa do preconceito e da discriminação para dar lugar ao respeito e à proteção ao trabalho da mulher.

Em outro momento do filme, quando Diana entra numa sala onde acontece uma reunião de “homens importantes” que discutiam o tratado de paz para o fim da gerra, vários dos personagens masculinos questionavam “o que uma mulher está fazendo aqui?”, como se aquela sala fosse um templo sagrado reservado apenas aos homens, os únicos dignos de comandar o mundo.

Em várias cenas, o filme aponta questões relacionadas à igualdade da mulher na sociedade, a excessiva proteção do homem ao “sexo frágil”. O par romântico de Diana, o piloto Steve Trevor (Chris Pine) em diversas ocasiões age com o intuito de protege-la, como qualquer homem da sua época faria, mesmo após ter presenciado as amazonas em ação, ainda age de forma tradicional.

Entre outros tantos motivos, assistir Mulher Maravilha mostra, aos olhos mais atentos, uma realidade vivida pelas mulheres no início do Século XX que ainda não está tão longe de nós.

Muita coisa mudou, mulheres se tornaram chefes de Estado, tem representação no Poder Legislativo e Judiciário, exercem atividades de comando em empresas dos mais variados ramos, mas ainda assim, um século depois do fim da I Guerra, muitas mulheres ainda são vistas como pessoas com menos capacidade intelectual, ainda são alijadas do comando das organizações, relegadas a trabalhos de menor complexidade, não por falta de competência, mas por mera discriminação sexual.

Quem sabe a Mulher Maravilha venha a ser um marco importante na demonstração da força das mulheres, não na física, mas no caráter, na honra, na luta pela verdade, pela justiça a todos. Que os filhos das mulheres, jovens e meninas que tiverem contato com este personagem, transforme seus filhos em homens e mulheres melhores, para que possamos deixar pessoas melhores para o mundo.

 

[1] PEREIRA, Leonellea; LIMA., Magna Simone Albuquerque de. Da proteção à promoção do trabalho da mulher. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, X, n. 45, set 2007. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2311>. Acesso em jun 2017.

Por que casados não precisam dar presente no Dia dos Namorados?

O Dia dos Namorados está chegando … Loves in the air

E o que se vê no momento por aí são propagandas, promoções, cartazes e tudo mais que possa enaltecer o clima de romance.

Em muitas ocasiões me perguntaram o que eu daria de presente para minha esposa e eu respondi em tom de brincadeira, “nada, ela já foi promovida a esposa”, e na mesma hora já comentam que isso seria falta de romantismo da minha parte, que não é porque casou que deixa de ser namorada, entre outros comentários…rs.

Apesar de ser uma brincadeira (para que fique bem claro!!), quero mostrar a você leitor alguns argumentos que podem fazer sentido e justificar o motivo de não embarcar na onda da mercantilização dos relacionamentos amorosos (Repare!!! Nas propagandas, “presenteie” sempre vem antes de “seu amor”). Então vamos lá…

Por que casados não precisam dar presente no Dia dos Namorados?

Primeiro, namoro não é um estado civil , quando muito, um estado de espírito. A legislação civil só registra como estado civil, ser solteiro, casado, companheiro, separado, divorciado e viúvo. Todos sabemos que namoro é o nome que damos a um relacionamento em que duas pessoas estão juntas, conhecendo os interesses um do outro, compartilham momentos familiares, sociais, etc, mas ainda sem nenhuma das obrigações próprias do casamento ou da união estável.

Para que haja o casamento a legislação civil pressupõe que haja um contrato entre o casal, e com isso, tem-se, na verdade uma sociedade, que tem como objetivo a comunhão plena de vida (art. 1511 do CC). Mesmo a união estável prevista no art. 1723 do CC, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, segue os mesmo ideais do casamento civil.

Segundo, se comparássemos a vida social com uma organização qualquer, toda ascensão do ocupante de um cargo implica em assumir novas responsabilidades, realizar novas atividades, que podem ter relação com o cargo anterior, assim como podem ser bem diferentes. As vantagens que se conquistam com o novo cargo também são diferentes e geralmente superiores ao cargo anterior.

Ora, ninguém tem dúvidas de que o ocupante do cargo, quando promovido, não quer voltar ao cargo anterior, nem mesmo abrir mão das vantagens do novo cargo para reduzir àquelas do cargo anterior. Seria um evidente retrocesso!

O casamento representa um status social diferente, na medida em que que a maneira como os casados são tradicionalmente tratados – senhor e senhora – representam o reconhecimento da seriedade em que agora o casal se encontra, a condição de pessoas responsáveis na formação de um novo lar.

Por isso, não é exagero dizer que a esposa e o marido estão em um patamar diferente daquele dos namorados, de certa forma superior aos solteiros e namorados,

As responsabilidades que são assumidas com o casamento são muito maiores e mais complexas que aquelas próprias dos namorados: compartilham as vitórias do dia a dia de forma muito mais intensa que os namorados, dividem as despesas e os cuidados com o lar, com os filhos. Em geral, casados fazem inúmeras renúncias em favor um do outro, já os namorados não tem este mesmo compromisso, e se o fazem, são mais flexíveis que aquelas feitas pelos casados.

Entre as várias vantagens que os casados tem em relação aos namorados, uma delas é a que não precisam dar mais satisfação das suas decisões a terceiros, familiares ou não, ao passo que os namorados ainda dão aos seus pais, ainda que por consideração. E neste caso, os casados não admitem mais ter que responder aos seus pais o motivo de certa tomada de decisão, pois que já são os únicos responsáveis pelos rumos da sua própria vida.

Não tenho dúvidas que os casados não aceitariam a “reversão ao cargo anterior”, ou seja, estando casados, não concordariam em ter aquelas responsabilidades e vantagens (poucas aliás) que tinham enquanto namorados.

Terceiro, se o casamento é um acontecimento especial, sonhado, esperado e planejado, significativo para não só para o casal, mas também para as famílias, para os amigos, é mais que justo que a data seja marcante e comemorada pelo casal. Os casados tem um dia só seu para celebrar o seu amor e a sua união. Já os namorados celebram no mesmo dia que todos os outros, sem nenhuma especialidade, não é um dia “para chamar de seu”.

Mas você pode dizer: “mas os namorados comemoram o aniversário de namoro”. Sim, não deixa de ser uma data importante, mas tão somente para os dois. Se pensarmos no contexto social, não representa um acontecimento tão significativo quanto o casamento.

Aqui também posso usar como exemplo o Dia das Crianças. A partir de uma certa idade, 12/13 anos, o adolescente deixa de ser presenteado, porque agora ele cresceu e “não é mais criança”. Reconhece-se que houve uma mudança na sua condição que justifica deixar de ganhar um presente.

Então, por que o casal, quando se casa, deveria continuar trocando presentes se já não são mais namorados? Surgindo uma nova condição, a anterior deve ser deixada para trás.

Com tudo isso em mente, quando digo que casados não precisam trocar presente no Dia dos Namorados, não estou sendo pouco romântico, sovina ou insensível, mas só reconhecendo que a mudança do status social – namorados para casados – também significa abrir mão de certas situações comuns em troca de uma condição mais especial; significa reconhecer um ascensão do ponto de vista social.

Mas lembre-se, eu disse no começo que isso é uma brincadeira, apenas um jogo de ideias que podem ter uma lógica, que você pode concordar ou não.

O mais importante é não se render às propagandas e a pressão para dar presentes, mas relembrar que você e seu/sua namorado(a), cônjuge ou companheiro(a)  estão juntos porque, dentre tantas coisas em comum ou diferentes que atraem um ao outro, vocês tem em comum o amor que sentem um pelo outro, e isso, deve ser celebrado todos os dias, pois cada dia ao lado de quem se ama é especial!

 

A terceirização não matou a CLT! Um pouco de informação não faz mal a ninguém.

No último dia 22 de março foi aprovada na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 4.302-E, que altera o texto da Lei 6019/74, que trata da contratação de serviços temporários, permite a terceirização tanto das chamadas atividade-meio como das atividades-fim das empresas, amplia o prazo de duração dos contratos temporários, fixa a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços, entre outras disposições.

E como tem acontecido ultimamente em outros temas, não demorou para que aparecessem os mais variados comentários, infelizmente se destacando aqueles mais absurdos, trágicos, e porque não irracionais, vociferando que “a CLT vai acabar!”, “vamos voltar à escravidão!”, “a carteira de trabalho vai virar peça de museu!”.

Claro que são comentários de pessoas que não se deram ao trabalho de ler o projeto de lei, ou ao menos de pesquisar sobre o que se trata o assunto por meio de artigos e opiniões especializadas, que aliás não faltam por aí. Falta mesmo é boa vontade de buscar informação e sobra preguiça de pensar.

Como sei que meus textos não são para estas pessoas, mas para aqueles que buscam um mínimo de informação, espero poder esclarecer alguns detalhes sobre este assunto, muito mais como orientação do que como um texto definitivo sobre o tema.

Então, aos trabalhos…

I – Atividade-fim e Atividade-meio: boa parte do debate sobre a terceirização está concentrada nestes dois pontos.

Devemos entender como atividade-fim aquelas atividades realizadas pela organização (empresas, sociedades, associações, clubes, sindicatos, igrejas, órgãos da administração pública, etc) que corresponde ao seu objetivo social principal, à sua razão de ser. A atividade fim de uma escola é a atividade educacional, de um açougue a venda de carne, de um hospital o atendimento a pacientes, de uma fábrica de blocos…

Já a atividade-meio, é aquela que não corresponde à atividade principal exercida por uma organização, mas que auxilia a realização da atividade-fim, e os exemplos clássicos são os serviços de limpeza ou vigilância realizados no interior de indústrias, hospitais, faculdades, etc.

O que ocorre hoje é a possibilidade de terceirizar as atividades-meio, a fim de que a organização possa concentrar-se e dedicar-se à sua atividade principal, ao objeto para o qual foi constituída.

Embora não haja uma lei que trate especificamente da terceirização, inúmeras decisões da Justiça do Trabalho, principalmente a Súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), já fixaram entendimento de que a atividade principal da organização não pode ser transferida a terceiro.

Veja, para uma empresa de vigilância, a sua atividade-fim é a guarda patrimonial, esta atividade é a sua finalidade social, e neste caso, não poderia esta empresa terceirizar a atividade que é o centro da sua finalidade como empresa.

II – Trabalho temporário: O projeto de lei altera substancialmente o conteúdo da lei 6.019/68, que regulamenta a atividade as empresas de serviço temporário (agências de emprego).

Hoje, quando uma organização precisa de mão de obra excedente, ou para o caso de uma substituição de um empregado (no caso de licença maternidade, por exemplo), recorre à uma agência de emprego, que irá contratar o(a) empregado(a) com o perfil desejado, que será encaminhado à empresa contratante.

Ocorre que este trabalhador é empregado da agência, e não da empresa contratante. Isto significa que seu contrato de trabalho é regido pelas normas de contrato de trabalho por prazo determinado, que sofrem uma mitigação de direitos, em razão da sua própria natureza, e não por uma intenção maldosa por parte da agência.

Além disso, há uma questão importante relativa a categoria profissional a que o trabalhador está vinculado. Uma vez que é contratado por uma agência de emprego, que tem como atividade principal a prestação de serviços, o enquadramento sindical, e por consequência as normas sindicais aplicáveis, referem-se à categoria dos empregados de empresas prestadoras de serviços, ainda que a atividade específica a ser realizada pelo trabalhador esteja relacionada a outra categoria (metalúrgica, saúde, comércio, rural, entre outras).

III – A mudança mais polêmica: nos termos que foi aprovado, o PL 4.302-E, alterou a disposição do art. 9º, estabelecendo o seguinte em seu §3º:

O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades—fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.”(NR)

            Se o texto for aprovado (sancionado) pelo Presidente da República tal como está, as organizações poderão transferir a outra(s) empresa(s) a sua própria atividade principal, além daquelas atividades-meio que ela já tem contratado normalmente.

Assim, uma escola poderá contratar uma empresa de trabalho temporário para contratar professores, assim como um hospital poderá contratar, por meio da agência de empregos, médicos, enfermeiros, fisioterapeutas. As possibilidades são infinitas.

Vejam como a situação pode se complicar: uma organização “A” contrata uma empresa de vigilância “B” (que tem como atividade-fim guarda patrimonial), que por sua vez pode contratar uma agência de trabalho temporário, para que lhe forneça vigilantes, a fim de poder cumprir com o contrato assumido com a organização “A”. Ora, se o seu objeto social, sua atividade principal, é prestar serviços de guarda e vigilância, a lei acaba por permitir que a empresa transfira na verdade a sua própria razão de ser, seu objetivo social.

Alguns argumentam que a terceirização de qualquer atividade, seja ela de meio ou de fim, ampliará o número de ofertas de trabalho. Será mesmo?

Supondo que um hospital resolva terceirizar todo seu quadro de enfermeiras(os), num total de 100 empregadas(os), e pretenda contratar uma agência de empregos que lhe forneça esta mesma mão-de-obra. Ora, considerando que o “tamanho” do hospital não mudou, que o número de vagas não foi ampliado, quantas enfermeiras serão necessários para prestar o mesmo atendimento aos pacientes? Claro que 100 profissionais!

Veja, não houve aumento de oferta de trabalho, apenas uma mudança de empregador, antes o hospital, agora a agência de empregos.

Contudo, a espécie de contrato de trabalho firmado entre os profissionais e a agência tem uma mudança extremamente relevante. Como não podem ser fixados por períodos superiores 270 (art. 10, §§1º e 2º, com as alterações do PL 4.302-E), o trabalhador não conquistará aqueles direitos que a CLT impõe um período de 12 meses de contrato de trabalho para aquisição, como é o caso do descanso de férias, da homologação obrigatória da rescisão no Ministério do Trabalho ou no sindicato da categoria.

Pela característica de transitoriedade que todo contrato de trabalho por prazo determinado possui, alguns direitos não se aplicam a este tipo de contrato, como é o caso da garantia de emprego gestante ou acidentária, que, via de regra está vinculada apenas aos contratos de trabalho por prazo indeterminado (aqueles sem data fixada para encerrar).

Já existem julgados trabalhistas que reconhecem a aplicação destas garantias aos contratos a prazo, como se observa das Súmulas nº 244, inciso III,[1] e Súmula 378, inciso III[2], ambas do TST). Porém, considerando que não se trata de lei, mas de uma decisão uniforme da Justiça do Trabalho, para o exercício destas garantias cada trabalhador que se sentir prejudicado deverá buscar o Poder Judiciário, já que na prática, as empresas de trabalho temporário não concedem estas garantias aos seus empregados.

IV – É o fim da CLT: Mentira!! A CLT não morreu! Não foi extinta! Continua em pleno vigor, mesmo já sendo uma “senhora” septuagenária.

Mesmo que o PL 4.302-E seja sancionado com o texto que está, ele não revoga a CLT. Considerando que o projeto regulamenta a contratação temporária, todos os demais efeitos e consequências decorrentes da celebração de um contrato de trabalho continuam sendo regidas por ela, da obrigação de anotar o contrato na carteira de trabalho, passando por fixação de jornadas de trabalho, concessão de períodos de descanso, disposições sobre remuneração, férias, justa causa, enquadramento sindical, e tudo mais que ela dispor.

Ao contrário do que muitos chegaram a dizer por aí, os trabalhadores temporários sempre tiveram direitos regulamentados, tanto pela Lei 6.019/74, quanto pela própria CLT, sem esquecer da Lei 8.036/90 (FGTS), 605/49 (DSR), 4090/62 (13º salário), Portaria 3.214/78 (Normas Regulamentadoras sobre Saúde e Segurança no Trabalho), Lei 8.213/91 (benefícios previdenciários), e todas as demais leis aplicáveis às relações de trabalho.

Dizer que o trabalhador temporário não tem direitos é uma sandice, ou irresponsabilidade, ou ambos.

V – Precarização dos direitos trabalhistas: mesmo que o número de empregados contratados em caráter temporário aumente, sugerindo um aumento na oferta de empregos, e que os direitos trabalhistas ainda estarão protegidos pela legislação vigente, não resta dúvida que muitos direitos serão mitigados pela dinâmica do mercado, como já citado, com o impedimento de aquisição de descanso das férias, em razão do contrato não permitir completar 12 meses.

Também não há que se falar em aviso prévio a multa rescisória de 40% (§1º, do art. 18, da Lei 8.036/90), por exemplo, já que este só existe nos contratos por prazo indeterminado.

Por outro lado, o pagamento do 13º salário proporcional, férias proporcionais (com o acréscimo do terço constitucional), das horas extras, adicionais, etc, continuam sendo devidas, mesmo pelas agências de trabalho temporário.

Como já mencionado, a norma sindical a ser aplicada não será aquela da atividade principal da empresa tomadora de serviços (a contratante), mas da agência de empregos, já que o trabalhador temporário é empregado desta última, e não daquela. Isso poderá gerar diversos conflitos, como já ocorre hoje em dia, uma vez que as garantias estabelecidas nas normas sindicais das empresas prestadoras de serviço (agências) não são as mesmas, em razão de pertencerem a categorias econômicas e profissionais diversas, como é o caso de pisos salariais, adicionais de horas extras e noturnos, PLR, entre outras previsões.

VI – Não sou obrigado!:  Acho interessante a reação de algumas pessoas ao tomarem conhecimento da aprovação de uma lei polêmica como essa; agem como se da noite para o dia todas as organizações fossem dispensar seus empregados e contratar um sem número de empregados temporários.

Evidente que não! Primeiro, porque a Lei 6.019/74, seja com seu texto atual, seja com as alterações aprovadas pela Câmara, estabelece que o contrato temporário só se dará “para atender a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços” (art. 2º, com a modificação do PL 4.302-E)

Segundo, as empresas não estão obrigadas a romper os seus atuais contratos de trabalho e contratar temporários. Cabe a cada organização, de forma autônoma, livre e consciente, analisar o que é mais interessante para poder exercer com excelência as suas atividades: ter uma alta rotatividade de mão-de-obra, ou ter um empregado seu, fixo, sobre o qual tem muito mais poder de comando.

O tema é importante e afeta todos nós, seja como trabalhadores, seja como consumidores das atividades exercidas pelas inúmeras organizações. Por isso, cabe a nós continuarmos atentos aos acontecimentos e cobrar dos nossos representantes as melhorias necessárias, mas com argumentos lógicos, decorrentes de análises, reflexões, debates.

Leitor, se você chegou até aqui, muito obrigado, e espero que tenha entendido que o tema não é tão simples, e o debate sobre a relevância da regulamentação da terceirização não pode se limitar a um brado histérico de gente desinformada.

 

[1] Súmula nº 244 do TST – GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 – III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

[2] Súmula 378 do TST – III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

 

Manifestações: que direito pesa mais?

Olá leitor,

Hoje, 15/03/2017 está acontecendo em algumas cidades um movimento encabeçado por sindicatos e partidos de esquerda, um movimento de “paralisação nacional” como forma de protesto, tendo como uma das pautas, a proposta de reforma da previdência social.

Outros itens estão na pauta também, e alguns deles têm o claro objeto de beneficiar candidaturas usando os manifestantes como instrumento, mas não é esse o foco deste texto.

Como de costume, os manifestantes tem como estratégia a paralização do transporte público, a tomada de praças, de ruas, avenidas e até estradas, queimar pneus em frente fábricas, depredar ônibus, o que serve para mostrar que pretendem ser vistos como fortes, “se podemos parar a av. Paulista, os centros das cidades, a Rodovia Dutra, podemos qualquer coisa!” Ou, como já disseram, “os espaços públicos tem que ser apropriados pelo povo; se é do povo é nosso”!

Então, na verdade, não podem não!

Nem se trata da questão de concordar ou discordar das manifestações, pois que a CRFB/88 garante o direito de qualquer cidadão poder se manifestar, de forma ordeira, pacífica, proibindo apenas o anonimato (art. 5º, incisos IV e XVI).

Mas o direito que todo cidadão tem de locomover-se também é garantido constitucionalmente (art. 5º, XV).

Ambos os direitos são entendidos como aqueles de primeira geração, relativos às liberdades individuais, conquistados ao longo da história após séculos de lutas, e pertencem a todos os cidadão, independente de opção partidária, religiosa, acadêmica, culinária ou qualquer outro critério que alguém queira criar.

Hoje, milhares de pessoas se viram prejudicadas em seu direito de ir e vir quando no início da manhã os manifestantes bloquearam ruas, avenidas e rodovias em várias cidades, causando transtornos aos trabalhadores que pretendiam cumprir suas jornadas de trabalho (porque não tinham a opção de ausentar-se do trabalho e colocar em risco o seu sustento), transtornos aos aqueles que precisavam passar por consultas em médicos ou serem atendidos em hospitais, pronto atendimentos, transtornos aos alunos que precisavam chegar até suas escolas, cursos técnicos, faculdades, na busca da única riqueza que tem importando nestes últimos tempos.

Vi diversos comentários nas redes sociais que todo o transtorno causado era o menor dos problemas diante da necessidade de se discutir as reformas. Concordo em parte.

Claro que as reformas afetam a todos, e claro que precisam ser debatidas

Mas para se defender um direito, permite-se sacrificar outro? O direito de livre circulação é um direito “menor” que o de aposentar-se, e por isso pode ser prejudicado por quem quer que seja? O direito de livre manifestação é mais importante que o de livre circulação?

Acredito que não!

Quando uma autoridade pública impede o direito de ir e vir, o prejudicado pode propor um habeas corpus contra o ato de abuso, mas e no caso de hoje, contra quem o trabalhador, o enfermo e o estudante, por exemplo, podem buscar a reparação dos prejuízos sofridos? De certo contra aqueles que propuseram a manifestação (partidos políticos, sindicatos, centrais sindicais, etc), já que alguém tem que ser responsabilizado pelos danos causados em razão das paralizações.

Mas, também como de costume, essas entidades buscam se isentar de qualquer responsabilidade atribuindo ao “povo” os bloqueios, e como se trata de um ente despersonalizado, não há contra quem pleitear a reparação de um direito constitucional violado.

Também vi comentários que esta seria a única maneira de mobilizar a população a participar do movimento. Será mesmo?

Quando os trabalhadores das empresas de transporte deixam de colocar os carros à serviço da população, ou o metrô, como em São Paulo, aquela pessoa que depende do transporte para trabalhar não pensa “olha só, não tem ônibus para ir para o trabalho, então, vou para manifestação.”

Evidente que não!

A população assalariada que conta os seus “tostões” para ir ao trabalho e voltar para casa, na impossibilidade de chegar ao trabalho, vai economizar o pouco que tem e vai voltar para casa, não vai para manifestação! Não vai deixar os filhos numa creche para segurar bandeira ou cartaz contra isso ou aquilo, não porque lhe falte interesse, mas porque o dinheiro gasto na passagem vai fazer falta no fim do mês.

Mas há que se fazer uma importante distinção, para que não digam que sou “reaça” ou coxinha (e se disserem também, não me importo!): uma coisa é a manifestação tomar uma proporção tamanha que os espaços públicos sejam tomados pelos manifestantes, neste caso, o impedimento da circulação é uma consequência da manifestação; paciência.

Outra coisa é o planejamento deliberado de parar ruas, avenidas e rodovias com o objetivo de causar transtorno público, de chamar a atenção para a sua causa, de tumultuar, como uma criança birrenta que se joga no chão para tentar conseguir o que quer. Para mim, este tipo de ação faz todo o movimento perder a legitimidade.

Alguém por acaso, que se viu preso no trânsito em razão de uma manifestação, ficou sensibilizado, desceu de seu carro e aderiu à paralisação? “Vou chegar atrasado ao meu trabalho, vou ter descontado o meu dia e o DSR, vou levar uma advertência do meu empregador, mas tudo bem!! Viva la revolucion!”

Não passa de uma fantasia, ou pesadelo… você decide.

Sempre comentei que as mudanças necessárias para que a sociedade melhores partem do povo, já que os que exercem o poder não aceitam perde-lo, e fazem tudo que podem para mantê-lo.

Acredito que toda manifestação é legítima, desde que os direitos de todos, manifestantes e daqueles que não aderiram à manifestação, sejam respeitados.

Mas passou da hora de repensar a estratégia de mobilização, pois não se pode admitir, num Estado Democrático de Direito, que a para a preservação de um direito se sacrifique outro. Se isto acontece, perde o cidadão, e o povo perde a sua cidadania.

Uma reforma imprevidente

Olá a todos, reproduzo mais uma vez um texto do Dr. Guilherme G. Feliciano, desta vez sobre a Reforma da Previdência, vale a leitura, a reflexão, e quem sabe, uma tomada de posição firme de nossa parte!

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Estamos todos à volta com a Proposta de Emenda Constitucional n. 287/2016, que pretende “reformar” – pela terceira vez em pouco menos de vinte anos – a Previdência Social no Brasil, tanto para o setor público como para o setor privado. O Governo Federal e a Confederação Nacional da Indústria inundam todas as mídias – desde as paredes dos grandes aeroportos até o horário nobre das principais redes de televisão do país – com a cantilena das necessidades e das bondades da Reforma.

Quando o brilho de uma estrela é tão intenso, vale conferir se não se trata de um reles satélite a circundar a nossa órbita. Nesse caso, um grande e pesado satélite, prestes a se precipitar sobre as nossas cabeças. Vejamos.

A PEC n. 287/2016 consubstancia, repito, a terceira grande reforma previdenciária encaminhada pelo Governo Federal, sob os mais diversos matizes partidários, desde 1998. Sob Fernando Henrique Cardoso (PSDB), tivemos a EC n. 20/1998. Sob Luís Inácio Lula da Silva (PT), tivemos a EC n. 41/2013 (e também a EC n. 43/2015, oriunda da chamada “PEC paralela”, que melhorou razoavelmente a condição dos servidores públicos atingidos pela EC n. 41).

Por fim, sob Michel Temer (PMDB), poderemos ter, dentre todas, a mais radical das reformas previdenciárias pós-redemocratização, sob o manto da PEC n. 287. Outra vez, propõe-se restringir a proteção previdenciária e assistencial que socorre a sociedade civil – agora, porém, mais agressivamente −, aumentar a arrecadação correspondente – nisto, porém, com medidas pífias − e culpabilizar o Estado social pelo quadro de deterioração econômico-financeira que acomete o país, muito menos por conta dos benefícios e serviços prestados pela Previdência Social e muito mais em função de fatores convenientemente esquecidos, como:

(a) as incontáveis isenções, renúncias,desvinculações e remissões fiscais em matéria de custeio previdenciário, como outrora se deu, e.g., com a MP n. 651/2014, depois Lei n. 13.043/2014, ainda sob Dilma Roussef; ou há alguns poucos meses, com a EC n. 93/2016, já sob Temer, aumentando para 30% a margem da DRU (Desvinculação das Receitas da União), o que significa liberar, para outros usos, praticamente um terço de toda a  “arrecadação da União relativa às contribuições sociais” (art.  76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) – e “sem prejuízo do pagamento das depesesas do Regime Geral da Previdência Social” (?), o que seria um milagre. Ora, como pode o Governo Federal exigir da população que aperte tão severamente os cintos, alegando a insuficiência de recursos para o orçamento da Previdência Social, se ele próprio, Governo Federal, patrocina um aumento da sua margem de manobra para aplicar em fins diversos as receitas da Seguridade Social?

(b) os nossos monstruosos índices de sonegação fiscal-previdenciária (calculam-se cerca de 900 bilhões de reais acumulados de perdas nesse quesito, devidos por menos de 13 mil pessoas físicas e jurídicas), valendo lembrar que a famigerada EC n. 95/2016 – a do “teto dos gastos públicos” −, que praticamente engessou quaisquer investimentos adicionais em saúde, educação ou segurança pública nos próximos vinte nos (e acerca da qual já pende ação dreta de inconstitucionalidade, a saber, a ADI n. 5633/DF, ajuizada pela ANAMATRA, pela AJUFE e pela AMB, e distribuída à Min.ª Rosa Weber), baseou-se na constatação de que, para este ano de 2017, haveria um déficit de “apenas” 140 bilhões de reais;

(c) o sempre providencial oblívio das fontes extras de receitas para a Seguridade Social que a própria Constituição anteviu ou ensejou (por exemplo, no art. 7º, XXVII, da CF, ao dispor sobre a proteção social dos trabalhadores urbanos e rurais em face da automação, na forma da lei  − que nunca veio −, ou no art. 239, §4º, da CF, ao dispor sobre a “contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida em lei” – que tampouco veio −; ou ainda, para sair do campo previdenciário, a injustificável isenção dos dividendos que se distribuem a sócios e acionistas no Brasil, independentemente do montante, enquanto qualquer cidadão cujo salário supere a R$ 1.903,98 terá de recolher IRPF.

É, ademais, curiosa – para não dizer cruel − a insistência do establishment em reformas desta natureza. Esse mesmo receituário já foi aplicado, sem sucesso, nas reformas anteriores. Mais uma vez, fará pouco mais que incrementar as taxas nacionais de empobrecimento populacional e precarizar carreiras públicas e de Estado. E o suposto déficit da Previdência Social seguirá se agravando.

Suposto?

Essa é uma longa discussão. O fato é que não há unanimidade quanto à tese de que o nosso atual modelo previdenciário seja irremediavelmente deficitário. Ao revés, há estudos importantes revelando que, no ano de 2015, o somatório das renúncias fiscais, desonerações e desvinculações de receitas patrocinadas pelos próprios poderes constituídos correspondeu a aproximadamente 50% do alegado déficit, sendo certo que, nos últimos anos, o total de renúncias previdenciárias chegou ao impressionante valor de R$ 145,1 bilhões. Não bastasse, esse quadro é agravado, como visto acima, pela ineficiência na realização da dívida ativa previdenciária; essa realização representou, em 2015, não mais que 0,32% da dívida executável (R$ 1,1 bilhão arrecadado, contra um estoque de R$ 350 bilhões). Ademais, e mais importante, a própria conta que o governo federal realiza seria historicamente equivocada. É que, pelo modelo constitucional de Seguridade Social (art. 203/CF), haveria que se acrescer, nas entradas, os recursos arrecadados com as receitas sobre prognósticos (loterias), a COFINS, a CSLL e o PIS/PASEP. Nesse orçamento único (art. 165, §5º, III, CF), apenas em 2014 o superávit seria de R$ 53 bilhões de reais. O Governo considera, no entanto, apenas as receitas do artigo 195, I, “a” (contribuições do empregador, empresa e entidade equiparada sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física) e do artigo 195, II (contribuições do trabalhador e demais segurados da previdência social), ambos da Constituição. Noutras palavras, para calcular o seu déficit, calcula basicamente o que integra o fundo do art. 205/CF, e não todas as entradas constitucionalmente destinadas à Seguridade Social. E, no Brasil, o sistema é uno, de seguridade social, envolvendo previdência social, assistência social e saúde. E não somente de previdência.

É verdade, e releva dizer, que, mesmo nesse cálculo mais “panorâmico”, a envolver todas as receitas e despesas próprias da Seguridade Social − como quis o constituinte originário −, o superávit vem caindo. Mesmo por essa via, portanto, teremos provavelmente de acusar défices nos próximos anos. Mas, por essa perspectiva, o quadro é bem mais ameno que aquele pintado pela propaganda oficial; hoje, ainda teríamos superávit. E, por consequência, o remédio não precisaria ser tão amargo. Como, de fato, não precisa. Nem de direito.

E o amargor da PEC n. 287/2016 vem forte, à primeira leitura. Vem a cavalo.

Desconhece-se a condição especial da mulher no mercado de trabalho, igualando a idade mínima para aposentadoria em 65 anos, entre homens e mulheres. Ora, os dados do IDG-PNUD (Índice de Desiguladade de Gênero do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) ainda demonstravam, para o Brasil dos últimos anos, haver ainda uma profunda desigualdade de gênero no Brasil, com reflexos inegáveis sobre o mercado de trabalho; e, a par disso, é ainda da “cultura” machista brasileira a ideia da “mulher-mantenedora” (e do “homem-provedor”), restando-lhe amiúde os serviços domésticos e uma recorrente dupla – ou tripla – jornada. Reduzir drasticamente o valor das pensões, já restringidas por ocasião da EC n. 41/2003, inadmitindo a acumulação com aposentadorias.

Criam-se condições draconianas para que o cidadão possa obter a melhor condição previdenciária. Assim, por exemplo, exige-se que, para receber proventos de aposentadoria no valor máximo (“teto”) aos 65 anos, os segurados comecem a trabalhar aos 16 anos (para contribuir por 49 anos). Essa medida é uma flagrante política de despriorização da educação e de desmobilização de jovens e adolescentes regularmente matriculados nas escolas, especialmente no campo. E, não por outra razão, já há quem apelide essa PEC n. 287/2016 de “PEC do caixão”.

Altera-se a base de cálculo dos benefícios para considerar toda a vida contributiva do segurado (inclusive a porção equivalente a 20% das menores contribuições, que hoje são descartadas no cálculo). Com isso, reduz-se o valor médio dos benefícios, até mesmo para quem já está integrado ao Regime Geral de Previdência Social e aos vários Regimes Próprios de Previdência Social (serviço público), com impactos econômicos relevantes para o país, especialmente nos municípios de pequeno porte, cuja economia não raro se alimenta com a demanda gerada por tais benefícios. O mesmo se diga das reduções que a PEC n. 287/2016 imporá às pensões por morte, como à própria proibição de que se acumulem aposentadorias e pensões, conquanto muitos servidores públicos paguem por ambas as coisas (e, então, estaremos falando em genuíno confisco). São, a rigor, medidas recessivas.

Especificamente em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social, todos aqueles que até agora ainda têm assegurados a paridade e a integralidade dos vencimentos ao tempo da aposentadoria perderão essa garantia, da noite para o dia, desde que não contem, ao tempo da promulgação da PEC n. 287/2016, com 45/50 anos (se mulher/homem) ou mais. E mesmo em relação aos servidores que já não têm tais garantias, integrando-se ao novo regime implementado com a Lei n. 12.618/2012 (das FUNPRESPs), haverá potenciais prejuízos, na medida em que esses fundos perdem o seu caráter público com o texto proposto. Caminhamos para a privatização previdenciária chilena. E se desfere um duríssimo golpe no princípio da confiança, jogando pá-de-cal sobre todos os acordos de transição encetados pelos governos anteriores (ECs ns. 20/1998, 41/2003 e 47/2005). Mais que isso, agride-se a própria isonomia, princípio basilar da Constituição da República (art. 5º, caput, CF), porque indivíduos com o mesmo tempo de contribuição e com o mesmo tempo de exercício efetivo no serviço público, no mesmo cargo e na mesma função, terão tratamentos diversos, apenas porque têm idades diferentes.

São, para mais, inúmeras as evidências de que a PEC n. 287/2016 promoverá patente retrocesso social, sem qualquer contrapartida, a despeito dos compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional (art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos).
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E a sociedade civil? Reagirá de algum modo? Ou engolirá placidamente o batráquio?

No dia 02/02, de algarismos quase cabalísticos, ouviu-se a primeira grita pública organizada. Uma contundente nota contrária a essa “nova” Reforma da Previdência foi publicada pelas mais destacadas entidades representativas das carreiras públicas do país, como a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), a ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), a ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Fazenda Nacional), a CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), a ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho) e a ANMPM (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Militar), além de importantes organizações da sociedade civil, como a ATUAS (Associação Nacional dos Atuários) e a Auditoria Cidadã da Dívida. Ao mesmo tempo, preparam dia de protesto para o dia 15/2.

Também nesta semana, a Ordem dos Advogados do Brasil, reunida na sede do seu Conselho Federal com diversas entidades da sociedade civil organizada,  elaborou uma nota pública a propósito da PEC n. 287/2016, acidamente crítica. Não é preciso lembrar o papel histórico da OAB na defesa das liberdades públicas.

E, no mesmo encalço – para ficarmos por aqui −, as principais centrais sindicais de trabalhadores preparam não apenas a publicação de um manifesto de repúdio à PEC n. 287/2016, mas um dia nacional de paralisação, à maneira das “greves gerais”, para protestar contra a malsinada reforma.

Diante desse quadro de múltiplas insurgências, querido leitor, a pergunta que remanesce é: estamos todos errados?

Se estivermos, a História nos julgará. Ou ao menos nos reservará um “pito”.

Se não estivermos, julgados serão os “heróis” dessa kafkiana reforma que, para − supostamente − preservar uma edificação em vias de ruir ante o peso demasiado do que se construiu,  passa a deitar fora o telhado e demolir os muros dos cômodos. Ao final, sim, restará a edificação, ou o seu esqueleto, de pé. Mas o seu interior será praticamente inabitável. E os seus alicerces, no final das contas, continuarão incapazes de suportar maior peso. More-se em outros sítios, ora bolas.

Razoabilidade não é uma virtude desses tempos líquidos (valendo a menção como nossa singela homenagem ao grande Zigmund Bauman, morto no último dia 09/01). Mas pertinácia talvez seja.

É da mitologia grega, na ordem proposta por Pseudo-Apolodoro (nome hoje dado ao autor da Biblioteca, que no século I ou II d.C. reuniu diversos narrativas mitológicas esparsas), que, no seu terceiro trabalho, Hércules alcançou e dominou a corça de cerínia, animal lendário dotado de chifres de ouro, pés de bronze e capaz de correr em incríveis velocidades, sem jamais se exaurir. Narra a lenda que Hércules a perseguiu por um ano inteiro, até finalmente a fatigar; então, alvejou-a com uma flecha, ferindo-a levamente, pois deveria levá-la viva a Eristeus.

Será assim, caro leitor, com a Reforma da Previdência. A propaganda do Governo apresenta-a reluzente e bela, qual ouro, portadora de todas as esperanças para as futuras gerações. Seus fundamentos e razões, porém, são bem menos valiosas do que se divulga ser. Seria mesmo melhor dizer que seus pés não são de bronze; são, talvez, de barro, qual o gigante sonhado por Nabucodonosor, rei da Babilônia. Por outro lado,  a PEC n. 287/2016, em uma Câmara presidida por Rodrigo Maia (DEM-RJ), possivelmente “correrá” com velocidade simbolicamente superior à de qualquer corsa, real ou mítica. Sem maior diálogo ou reflexão, embora ainda penda, no Tribunal de Contas da União, relatório final sobre a real situação das contas da Previdência Social no país (como determinado, em 16/01., pelo Ministro Raimundo Carreiro, atual Presidente do TCU). Não seria, nos lindes do razoável, o caso de aguardar?…

Dirão que não. “O país tem pressa”.

Aos que discordam desse modelo de previdência mínima – quase imprevidente −, restará a tenacidade. Perseverar na difícil tentativa de conter a “corsa” em sua carreira desabalada. À maneira de Hércules… Mas ouvindo, de todos os cantos da rosa-dos-ventos, acusações de obscurantismo.

O que assusta mesmo, amigo leitor − muito mais que a corça de cerínia, o gigante de Nabucodonosor ou o bicho-papão −, é perceber que, nos dias correntes, fala-se muito de “futuro”, mas se olha mesmo é para o retrovisor. Bem, já falamos disto aqui.

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Guilherme Guimarães Feliciano – Juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté, é professor associado II do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor em Direito Penal pela USP e em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Livre-docente em Direito do Trabalho pela USP

Publicado em 03/02/2017, in http://jota.info/colunas/juizo-de-valor/uma-reforma-imprevidente-03022017