“Enfim, Formados!”

Esta semana foi intensa para muitos alunos da faculdade Anhanguera (unidades Taubaté e São José dos Campos) dos mais diversos cursos, mas aqui falo daqueles com quem tive o privilégio de trabalhar: Administração, Enfermagem, Fisioterapia, Psicologia, Publicidade e Propaganda e Recursos Humanos.

Esta foi a semana de apresentação do tão temido TCC.

É interessante perceber que esse trabalho parece funcionar como uma lupa sob o sol: parece concentrar todo o conhecimento acumulado ao longo do curso num único momento, aquecendo os ânimos, intensifica num único sujeito sentimentos de incerteza, apreensão, medo, ansiedade, etc.

Terminadas as apresentações e certos da aprovação, parece que todo o peso do mundo sai de seus ombros, uma alegria arrebata cada um à sua maneira, sentimentos de gratidão à família, aos amigos e professores são ditos em prosa e verso pelos corredores, nas comemorações, nas redes sociais.

“Enfim, Formado!” … “Enfim, Formada!”

Mas há o outro lado dessa história: os professores.

A cada trabalho concluído, apresentação realizada, a cada “Parabéns! Você está aprovado!”, sentimos que um pouco de nós se vai. São meses, ou anos em alguns casos, de troca de experiências, debates, as vezes algumas discussões, de convivência diária com estes alunos. Eles compartilham conosco um pouco das suas vidas, somos conselheiros, padres, psicólogos, advogado… formamos com eles (Ok! Não com todos … com boa parte deles..rs) uma parceria, e com a conclusão do curso, nossos parceiros se vão … Fica um certo vazio.

Acho que não é um sentimento de perda, porque ainda os vemos por aí, ficamos sabendo dos rumos que tomaram, e as redes sociais nos permitem manter o contato, mas sentimos um pesar: aquela turma não vai mais estar ali no próximo semestre, não veremos mais aqueles grupos na cantina desabafando sobre as dificuldades dos trabalhos, das provas, dos estágios, do TCC, ou nos esperando na porta da sala para um dúvida “que não tem a ver com a matéria, mas quem sabe o senhor possa me ajudar”…

Por outro lado, nos dá um orgulho ver que cada um deles conquistou o seu sonho, seja de ter a profissão que sempre sonhou, de partir para uma nova área de atuação, de superar a si mesmo e ter o diploma como prova dessa vitória.

Cada um que vai nos deixa aquele sentimento de dever cumprido, de ter feito um bom trabalho, a certeza que todo nosso tempo de preparo das aulas, das provas, correções de trabalhos, reflexões sobre o que foi dito na aula anterior, o que dizer na próxima, em atender as expectativas de cada aluno, e todas as coisas que um professor faz além de dar aula, valeram apena.

Vê-los seguir seu próprio caminho confirma que nós, professores, estamos trilhando nosso caminho como deve ser, dando o nosso melhor. Acho que as palavras de São Paulo definem melhor este sentimento: “Combati o bom combate, acabei a carreira, guardei a fé. (2 Timóteo 4:7)

O que mais um professor pode desejar aos meus alunos e alunas (não dá para relacionar cada um aqui, acabaria esquecendo alguém, o que seria injusto) que não seja

SUCESSO!!

Que a conclusão do curso seja o portal para um novo mundo para cada um de vocês! Novos obstáculos virão, novos desafios estarão diante de vocês, e tenho a certeza que vocês irão superar cada um deles. Contem conosco se precisarem!

Espero ter notícias de vocês no futuro, saber que estão felizes com a carreira que escolheram, que buscaram aprimorar todo o conhecimento que já tem, que se tornaram referência em suas áreas, e eu terei muito orgulho de dizer que foram meus alunos e minhas alunas.

Meus parabéns a todos!!! Celebrem esta vitória, porque ela é mais que merecida!!

Nos vemos por aí!! E que venham novas turmas, novos ciclos!!

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Relativizar direitos fundamentais é violar um direito humano fundamental!

Desde a última madrugada de sexta-feira (08/09/2017) temos acompanhado aqui no Vale do Paraíba, interior de São Paulo, o desenrolar de um acidente de trânsito em que 04 pessoas foram mortas (reportagem – Link Vanguarda).

Imagens de câmeras flagraram o momento em que algumas pessoas prestavam socorro a um motociclista vítima de um outro acidente anterior, e que, num dado momento, foram atingidas por uma caminhonete que trafegava pela mesma avenida, em aparente excesso de velocidade (só posso dizer aparente, já que ainda não há um laudo pericial afirmando a velocidade no momento do acidente).

Depois de alguns dias, o condutor da caminhonete foi trazido à uma delegacia em São José dos Campos, prestou depoimento e foi liberado. E aqui começa a minha reflexão.

Como direito penal não é a minha área de atuação, não pretendo discutir as questões que envolvem o inquérito e o processo, nem pretendo entrar no debate sobre o sujeito que cometeu o crime.

Tão logo a notícia que o rapaz fora liberado, um sem número de comentários contrários tomou conta das redes sociais. “Essas leis só favorecem os bandidos”, “Que país é esse? Lixo”, “É por isso que este país está desse jeito”, “O bom é ele ficar solto mesmo, quem sabe não acontece um acidente com ele”, e por aí vai.

Por mais que eu possa concordar com o sentimento de todos quanto à sensação de impunidade, que o sistema, a legislação e/ou o processo penal tem brechas, temos que parar um instante e pensar: a mesma lei que está sendo aplicada para esse sujeito vale para qualquer um de nós.

Imagine leitor, que você está conduzindo seu veículo, e que por um motivo qualquer, o freio venha a falhar, e você, sem condição de controla-lo, atropele um pai com seu filho numa avenida movimentada. Você sofre sérias lesões, é levado ao pronto atendimento mais próximo, e as vítimas morrem no local.

Dias depois, você vai até a delegacia voluntariamente, presta o seu depoimento e é liberado para seguir com sua vida, respondendo o processo em liberdade.

Talvez alguém possa pensar ou dizer “Ah Cristiano, mas aí é diferente!”.

Por que? Por que você ou qualquer outra pessoa dever receber um tratamento diferente do sujeito que matou 04 pessoas, conduzindo um veículo em alta velocidade (pelo menos é o que as imagens mostram)?

Não importa as justificativas que você possa encontrar, o direito à liberdade (dentre outros direitos) é o mesmo para todos, e a Lei não pode fazer distinção entre os cidadãos.

Vamos além?

Os acusados de crimes mais bárbaros, brutais, hediondos, tem os mesmos direitos que eu e você, que podemos nos envolver num acidente de trânsito, numa discussão entre vizinhos, ou qualquer outra situação de menor gravidade.

O discurso de que “o caso dele(a) é diferente” tão comum de se ouvir não pode fazer parte de um Estado Democrático de Direito como é o nosso.

Para entender melhor, vamos por partes:

1. Liberdade = Direito Humano Fundamental

Ao longo da história, a humanidade foi mudando seu modo de viver, de pensar, suas relações econômicas, sociais, culturais, e com isso, estabelecendo regras para organizar a vida em sociedade. A primeira grande geração de direitos está relacionada às liberdades civis e políticas, e decorrem da conclusão de que o direito de liberdade é inerente a todo ser humano. Por ser própria de todo ser humano, ela é um direito universal, e deve ser entendida da forma mais ampla; por ser indispensável à vida em sociedade, a liberdade é também um direito fundamental.

A fim de evitar que este e outros direito fundamentais se perdessem, ou sua aplicação ficasse a critério daqueles que dominavam os grupos sociais, tornou-se necessário que ela fosse inscrita n’alguma lei, na mais importante de um Estado, de tal sorte que não pudesse ser esquecida, violada ou tomada de nenhum cidadão.

Então, não por outra razão, a liberdade é um direito fundamental inscrito no art. 5º da nossa Constituição Federal, nos seguintes termos:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, (…)

2. Dignidade = Fundamento da nossa República

Em um interessante artigo publicado por Wagner Francesco[1] em que também trata da relativização dos direitos humanos fundamentais, o autor nos lembra que “direitos fundamentais são prerrogativas mínimas que norteiam a dignidade humana e que nos possibilita sermos chamados de Estado Democrático”.

A dignidade humana é mais que uma expressão, em nossa Constituição (art. 1º, III), ela representa um dos fundamentos do Estado brasileiro:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

 III – a dignidade da pessoa humana;

Muito embora a expressão possa parecer redundante, já que não se pode pensar em proteger a dignidade de outras pessoas que não a humana, o objetivo do texto constitucional é ressaltar a plenitude de cada ser humano.

Não importa a sua origem, classe social, opção sexual, opção religiosa, gênero, idade, escolaridade, capacidade física, conhecimento acadêmico, ou qualquer outra forma de “classificação” em que queira se enquadrar as pessoas, todas, sem exceção, devem ser tratadas com dignidade.

Ingo Wolfgang Sarlet, em sua obra “Dignidade da Pessoa Humana e Direito Fundamental na Constituição de 1988”, debatendo sobre esse tema relembra que a

Declaração Universal da ONU consagrou que todos os seres humanos são iguais em dignidade e direitos. Assim, constituiu o pressuposto essencial para o respeito da dignidade da pessoa humana a garantia da isonomia (…)

3. Direitos humanos fundamentais são para todos!

Qualquer pessoa que se vê acusada de um crime ou contravenção, desde que preenchidos certos requisitos tais como ter endereço fixo, não coage testemunhas nem demonstra ter interesse de fugir do local para evitar uma futura prisão, não oferece risco algum à sociedade, tampouco ao andamento do processo, poderá responder o processo em liberdade.

Estes critérios não são taxativos (como costumamos dizer no Direito), pois que a sua análise é variável de caso a caso, e o juiz a quem compete o processo deverá avaliar o preenchimento das condições pelo acusado, a sua conduta passada e presente, mas sempre tendo em mente que a liberdade é um direito fundamental, e a sua restrição só pode ocorrer se houver fundamentos para isso.

Acho que você já entendeu o ponto da questão: uma vez que a Constituição Federal garante a todos os cidadãos como fundamento do Estado Democrático de Direito (EDD) a dignidade humana, e estabelece o direito à liberdade (em todas as suas vertentes: ir e vir, de pensamento, de expressão, de dispor de seus bens, entre outros) a todos sem qualquer distinção, a restrição deste direito só pode acontecer se atendidos certos requisitos fixados pela própria lei, caso contrário, ninguém pode ter sua liberdade retirada, nem eu, nem você, nem o acusado de atropelar 4 pessoas numa avenida, ou um pai e/ou madrasta que joga a filha pela janela de um prédio, ou a filha que manda matar os pais, ou um maníaco que ataca, estupra, e mata mulheres num parque.

No EDD, não podemos admitir a regra de que os direitos valem para uns e não para outros a depender do que fizeram, de quem são, do que pensam, de ondem vem, onde vivem, a fé que professam, etc. Os direitos fundamentais não podem ser relativizados!

O que é fundamental, universal, essencial, é para todos.

Ainda que outros o façam, nós, cidadãos de bem, não podemos abandonar os princípios e ideais que buscam estabelecer um país melhor e nos render à justiça com as próprias mãos, que não é justiça, mas vingança. Isto nos tornaria tão criminosos quanto aqueles que esperamos que respondam pelos atos que cometeram.

Olha só…rs…, isso rende um outro texto… mas vai ficar p/ outro dia.

Até qualquer hora.

 

[1] A relativização dos Direitos Fundamentais é a absolutização da barbárie. Publicado em 10/07/2016. Disponível em http://emporiododireito.com.br/a-relativizacao-dos-direitos-fundamentais/

 

Apontamentos sobre a Reforma Trabalhista

Olá leitor,

Deixo aqui o link (Apontamentos sobre a Reforma Trabalhista) para o conteúdo da apresentação sobre a Reforma Trabalhista do Curso de Férias de hoje a noite.

Espero que aqueles que tenham participado do nosso encontro desta noite tenham aproveitado nossos debates, e que outros encontros como este aconteçam futuramente.

Aos demais leitores que não puderam participar, aproveitem o material disponível, assim como os demais textos deste blog. E, se acharem interessante, vamos marcar um novo encontro! Entrem em contato!

Até mais a todos!!

Mulher Maravilha: Mais que um filme de quadrinhos

Um dos filmes mais aguardados nos últimos tempos estreou no último dia 01/06/2017: Mulher Maravilha.

Há muito tempo se esperava uma adaptação para o cinema de uma história da princesa amazona de Temiscira. Heróis sempre tiveram a sua chance de brilhar nas telonas, mas esta seria a primeira vez que uma produção é voltada totalmente para uma heroína, e como de costume, não faltaram críticas ao filme, a atuação da atriz que interpreta Diana (Gal Gadot), e muitos comentários girando em torno do fato de que o filme teria alguma conotação enfatizando uma superioridade da mulher.

O politicamente correto se tornou uma marca do nosso tempo, já que qualquer comentário pode ser interpretado como uma polarização de ideias, se alguém comentar a favor de um assunto, um fato, parece que é obrigatoriamente contra todos os outros. Pessoalmente acho que o politicamente correto tornou o mundo um pouco chato, mas isso é tema para outro texto…rs.

Semanas antes do lançamento do filme, numa das minhas aulas sobre Direito do Trabalho e sobre a proteção ao direito da mulher, comentei com meus alunos que fossem assistir Mulher Maravilha, não só pelo fato de que sou um nerd confesso (com direito a wallpaper temático, no micro e no celular, toque musical, camisetas, etc), mas principalmente pelo fato de que o filme se passa num período em que as mulheres iniciavam uma longa luta por seus direitos.

O filme tem como cenário a I Guerra Mundial, quando, por um acidente, ela acaba se envolvendo no conflito. Que acidente? Como? Não vou dar spoiler …rs.

Durante toda sua vida, ela viveu numa ilha, onde a cultura, o estilo de vida e os valores da mais tradicional filosofia grega ainda são vividos. Uma sociedade que considera valores como lealdade ao seu governante algo ainda a ser respeitado, viver e morrer com honra numa batalha, onde os generais dos exércitos estão ao lado dos seus soldados, ainda são valorizados.

Também é interessante vermos no início que apesar do isolamento do mundo, Diana é uma mulher culta, poliglota, mostrando que nem só de treino físico e estratégias de batalha que viviam as amazonas.

Quando ela chega a Londres, não é só a mudança de ambiente que mostra o contraste com a visão de mundo que ela possui, mas também a maneira como a estrutura social do “patriarcado” se apresenta: mulheres não tem participação de destaque na sociedade, são meros adereços que servem apenas para acompanhar os homens. Seu papel como integrantes da sociedade fica em segundo plano, servindo como auxiliares, ou secretárias daqueles que exercem algum tipo de poder.

Num dos diálogos que Diana tem com outra personagem, ela questiona como as mulheres lutam com as roupas da época, e a resposta é: “Lutamos com nossos princípios”. E era só isso mesmo que as mulheres daquele tempo tinham a seu favor, princípios, valores e a sua honra, pois que a sua participação na organização e no comando da sociedade não existia.

Quando se trata da proteção ao trabalho da mulher, temos que lembrar que as mulheres trabalhavam sim nas mais diversas atividades, de tecelagens à minas de carvão, no comércio, nas hospedarias, escolas, hospitais, etc, em jornadas de trabalho muito superiores ao que temos hoje, expostas a ambientes de trabalho insalubres, e não bastasse a ausência de qualquer política empresarial ou governamental que a protegesse, a realidade social em que estava inserida as tratavam como um criatura de menor importância.

Como destaca Pereira (2007)[1]

Afora o campo da política, outro meio social no qual a mulher adentrou acentuadamente foi o do mercado de trabalho. Inserida em uma sociedade patriarcal, a mulher foi vítima de preconceitos e de humilhações quanto ao seu desempenho profissional. Desde a Revolução Industrial, a mulher era sobrecarregada de serviços, sem o mínimo respeito à dignidade da pessoa.

Com o decorrer do tempo e com as mudanças no comportamento social, foram, aos poucos, surgindo legislações com caráter protecionista em favor da mulher. Com isso, o trabalho feminino recebeu uma maior atenção e foi alvo de muitas teorias cujo teor visava à diminuição gradativa do preconceito e da discriminação para dar lugar ao respeito e à proteção ao trabalho da mulher.

Em outro momento do filme, quando Diana entra numa sala onde acontece uma reunião de “homens importantes” que discutiam o tratado de paz para o fim da gerra, vários dos personagens masculinos questionavam “o que uma mulher está fazendo aqui?”, como se aquela sala fosse um templo sagrado reservado apenas aos homens, os únicos dignos de comandar o mundo.

Em várias cenas, o filme aponta questões relacionadas à igualdade da mulher na sociedade, a excessiva proteção do homem ao “sexo frágil”. O par romântico de Diana, o piloto Steve Trevor (Chris Pine) em diversas ocasiões age com o intuito de protege-la, como qualquer homem da sua época faria, mesmo após ter presenciado as amazonas em ação, ainda age de forma tradicional.

Entre outros tantos motivos, assistir Mulher Maravilha mostra, aos olhos mais atentos, uma realidade vivida pelas mulheres no início do Século XX que ainda não está tão longe de nós.

Muita coisa mudou, mulheres se tornaram chefes de Estado, tem representação no Poder Legislativo e Judiciário, exercem atividades de comando em empresas dos mais variados ramos, mas ainda assim, um século depois do fim da I Guerra, muitas mulheres ainda são vistas como pessoas com menos capacidade intelectual, ainda são alijadas do comando das organizações, relegadas a trabalhos de menor complexidade, não por falta de competência, mas por mera discriminação sexual.

Quem sabe a Mulher Maravilha venha a ser um marco importante na demonstração da força das mulheres, não na física, mas no caráter, na honra, na luta pela verdade, pela justiça a todos. Que os filhos das mulheres, jovens e meninas que tiverem contato com este personagem, transforme seus filhos em homens e mulheres melhores, para que possamos deixar pessoas melhores para o mundo.

 

[1] PEREIRA, Leonellea; LIMA., Magna Simone Albuquerque de. Da proteção à promoção do trabalho da mulher. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, X, n. 45, set 2007. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2311>. Acesso em jun 2017.

Por que casados não precisam dar presente no Dia dos Namorados?

O Dia dos Namorados está chegando … Loves in the air

E o que se vê no momento por aí são propagandas, promoções, cartazes e tudo mais que possa enaltecer o clima de romance.

Em muitas ocasiões me perguntaram o que eu daria de presente para minha esposa e eu respondi em tom de brincadeira, “nada, ela já foi promovida a esposa”, e na mesma hora já comentam que isso seria falta de romantismo da minha parte, que não é porque casou que deixa de ser namorada, entre outros comentários…rs.

Apesar de ser uma brincadeira (para que fique bem claro!!), quero mostrar a você leitor alguns argumentos que podem fazer sentido e justificar o motivo de não embarcar na onda da mercantilização dos relacionamentos amorosos (Repare!!! Nas propagandas, “presenteie” sempre vem antes de “seu amor”). Então vamos lá…

Por que casados não precisam dar presente no Dia dos Namorados?

Primeiro, namoro não é um estado civil , quando muito, um estado de espírito. A legislação civil só registra como estado civil, ser solteiro, casado, companheiro, separado, divorciado e viúvo. Todos sabemos que namoro é o nome que damos a um relacionamento em que duas pessoas estão juntas, conhecendo os interesses um do outro, compartilham momentos familiares, sociais, etc, mas ainda sem nenhuma das obrigações próprias do casamento ou da união estável.

Para que haja o casamento a legislação civil pressupõe que haja um contrato entre o casal, e com isso, tem-se, na verdade uma sociedade, que tem como objetivo a comunhão plena de vida (art. 1511 do CC). Mesmo a união estável prevista no art. 1723 do CC, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, segue os mesmo ideais do casamento civil.

Segundo, se comparássemos a vida social com uma organização qualquer, toda ascensão do ocupante de um cargo implica em assumir novas responsabilidades, realizar novas atividades, que podem ter relação com o cargo anterior, assim como podem ser bem diferentes. As vantagens que se conquistam com o novo cargo também são diferentes e geralmente superiores ao cargo anterior.

Ora, ninguém tem dúvidas de que o ocupante do cargo, quando promovido, não quer voltar ao cargo anterior, nem mesmo abrir mão das vantagens do novo cargo para reduzir àquelas do cargo anterior. Seria um evidente retrocesso!

O casamento representa um status social diferente, na medida em que que a maneira como os casados são tradicionalmente tratados – senhor e senhora – representam o reconhecimento da seriedade em que agora o casal se encontra, a condição de pessoas responsáveis na formação de um novo lar.

Por isso, não é exagero dizer que a esposa e o marido estão em um patamar diferente daquele dos namorados, de certa forma superior aos solteiros e namorados,

As responsabilidades que são assumidas com o casamento são muito maiores e mais complexas que aquelas próprias dos namorados: compartilham as vitórias do dia a dia de forma muito mais intensa que os namorados, dividem as despesas e os cuidados com o lar, com os filhos. Em geral, casados fazem inúmeras renúncias em favor um do outro, já os namorados não tem este mesmo compromisso, e se o fazem, são mais flexíveis que aquelas feitas pelos casados.

Entre as várias vantagens que os casados tem em relação aos namorados, uma delas é a que não precisam dar mais satisfação das suas decisões a terceiros, familiares ou não, ao passo que os namorados ainda dão aos seus pais, ainda que por consideração. E neste caso, os casados não admitem mais ter que responder aos seus pais o motivo de certa tomada de decisão, pois que já são os únicos responsáveis pelos rumos da sua própria vida.

Não tenho dúvidas que os casados não aceitariam a “reversão ao cargo anterior”, ou seja, estando casados, não concordariam em ter aquelas responsabilidades e vantagens (poucas aliás) que tinham enquanto namorados.

Terceiro, se o casamento é um acontecimento especial, sonhado, esperado e planejado, significativo para não só para o casal, mas também para as famílias, para os amigos, é mais que justo que a data seja marcante e comemorada pelo casal. Os casados tem um dia só seu para celebrar o seu amor e a sua união. Já os namorados celebram no mesmo dia que todos os outros, sem nenhuma especialidade, não é um dia “para chamar de seu”.

Mas você pode dizer: “mas os namorados comemoram o aniversário de namoro”. Sim, não deixa de ser uma data importante, mas tão somente para os dois. Se pensarmos no contexto social, não representa um acontecimento tão significativo quanto o casamento.

Aqui também posso usar como exemplo o Dia das Crianças. A partir de uma certa idade, 12/13 anos, o adolescente deixa de ser presenteado, porque agora ele cresceu e “não é mais criança”. Reconhece-se que houve uma mudança na sua condição que justifica deixar de ganhar um presente.

Então, por que o casal, quando se casa, deveria continuar trocando presentes se já não são mais namorados? Surgindo uma nova condição, a anterior deve ser deixada para trás.

Com tudo isso em mente, quando digo que casados não precisam trocar presente no Dia dos Namorados, não estou sendo pouco romântico, sovina ou insensível, mas só reconhecendo que a mudança do status social – namorados para casados – também significa abrir mão de certas situações comuns em troca de uma condição mais especial; significa reconhecer um ascensão do ponto de vista social.

Mas lembre-se, eu disse no começo que isso é uma brincadeira, apenas um jogo de ideias que podem ter uma lógica, que você pode concordar ou não.

O mais importante é não se render às propagandas e a pressão para dar presentes, mas relembrar que você e seu/sua namorado(a), cônjuge ou companheiro(a)  estão juntos porque, dentre tantas coisas em comum ou diferentes que atraem um ao outro, vocês tem em comum o amor que sentem um pelo outro, e isso, deve ser celebrado todos os dias, pois cada dia ao lado de quem se ama é especial!

 

A terceirização não matou a CLT! Um pouco de informação não faz mal a ninguém.

No último dia 22 de março foi aprovada na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 4.302-E, que altera o texto da Lei 6019/74, que trata da contratação de serviços temporários, permite a terceirização tanto das chamadas atividade-meio como das atividades-fim das empresas, amplia o prazo de duração dos contratos temporários, fixa a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços, entre outras disposições.

E como tem acontecido ultimamente em outros temas, não demorou para que aparecessem os mais variados comentários, infelizmente se destacando aqueles mais absurdos, trágicos, e porque não irracionais, vociferando que “a CLT vai acabar!”, “vamos voltar à escravidão!”, “a carteira de trabalho vai virar peça de museu!”.

Claro que são comentários de pessoas que não se deram ao trabalho de ler o projeto de lei, ou ao menos de pesquisar sobre o que se trata o assunto por meio de artigos e opiniões especializadas, que aliás não faltam por aí. Falta mesmo é boa vontade de buscar informação e sobra preguiça de pensar.

Como sei que meus textos não são para estas pessoas, mas para aqueles que buscam um mínimo de informação, espero poder esclarecer alguns detalhes sobre este assunto, muito mais como orientação do que como um texto definitivo sobre o tema.

Então, aos trabalhos…

I – Atividade-fim e Atividade-meio: boa parte do debate sobre a terceirização está concentrada nestes dois pontos.

Devemos entender como atividade-fim aquelas atividades realizadas pela organização (empresas, sociedades, associações, clubes, sindicatos, igrejas, órgãos da administração pública, etc) que corresponde ao seu objetivo social principal, à sua razão de ser. A atividade fim de uma escola é a atividade educacional, de um açougue a venda de carne, de um hospital o atendimento a pacientes, de uma fábrica de blocos…

Já a atividade-meio, é aquela que não corresponde à atividade principal exercida por uma organização, mas que auxilia a realização da atividade-fim, e os exemplos clássicos são os serviços de limpeza ou vigilância realizados no interior de indústrias, hospitais, faculdades, etc.

O que ocorre hoje é a possibilidade de terceirizar as atividades-meio, a fim de que a organização possa concentrar-se e dedicar-se à sua atividade principal, ao objeto para o qual foi constituída.

Embora não haja uma lei que trate especificamente da terceirização, inúmeras decisões da Justiça do Trabalho, principalmente a Súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), já fixaram entendimento de que a atividade principal da organização não pode ser transferida a terceiro.

Veja, para uma empresa de vigilância, a sua atividade-fim é a guarda patrimonial, esta atividade é a sua finalidade social, e neste caso, não poderia esta empresa terceirizar a atividade que é o centro da sua finalidade como empresa.

II – Trabalho temporário: O projeto de lei altera substancialmente o conteúdo da lei 6.019/68, que regulamenta a atividade as empresas de serviço temporário (agências de emprego).

Hoje, quando uma organização precisa de mão de obra excedente, ou para o caso de uma substituição de um empregado (no caso de licença maternidade, por exemplo), recorre à uma agência de emprego, que irá contratar o(a) empregado(a) com o perfil desejado, que será encaminhado à empresa contratante.

Ocorre que este trabalhador é empregado da agência, e não da empresa contratante. Isto significa que seu contrato de trabalho é regido pelas normas de contrato de trabalho por prazo determinado, que sofrem uma mitigação de direitos, em razão da sua própria natureza, e não por uma intenção maldosa por parte da agência.

Além disso, há uma questão importante relativa a categoria profissional a que o trabalhador está vinculado. Uma vez que é contratado por uma agência de emprego, que tem como atividade principal a prestação de serviços, o enquadramento sindical, e por consequência as normas sindicais aplicáveis, referem-se à categoria dos empregados de empresas prestadoras de serviços, ainda que a atividade específica a ser realizada pelo trabalhador esteja relacionada a outra categoria (metalúrgica, saúde, comércio, rural, entre outras).

III – A mudança mais polêmica: nos termos que foi aprovado, o PL 4.302-E, alterou a disposição do art. 9º, estabelecendo o seguinte em seu §3º:

O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades—fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.”(NR)

            Se o texto for aprovado (sancionado) pelo Presidente da República tal como está, as organizações poderão transferir a outra(s) empresa(s) a sua própria atividade principal, além daquelas atividades-meio que ela já tem contratado normalmente.

Assim, uma escola poderá contratar uma empresa de trabalho temporário para contratar professores, assim como um hospital poderá contratar, por meio da agência de empregos, médicos, enfermeiros, fisioterapeutas. As possibilidades são infinitas.

Vejam como a situação pode se complicar: uma organização “A” contrata uma empresa de vigilância “B” (que tem como atividade-fim guarda patrimonial), que por sua vez pode contratar uma agência de trabalho temporário, para que lhe forneça vigilantes, a fim de poder cumprir com o contrato assumido com a organização “A”. Ora, se o seu objeto social, sua atividade principal, é prestar serviços de guarda e vigilância, a lei acaba por permitir que a empresa transfira na verdade a sua própria razão de ser, seu objetivo social.

Alguns argumentam que a terceirização de qualquer atividade, seja ela de meio ou de fim, ampliará o número de ofertas de trabalho. Será mesmo?

Supondo que um hospital resolva terceirizar todo seu quadro de enfermeiras(os), num total de 100 empregadas(os), e pretenda contratar uma agência de empregos que lhe forneça esta mesma mão-de-obra. Ora, considerando que o “tamanho” do hospital não mudou, que o número de vagas não foi ampliado, quantas enfermeiras serão necessários para prestar o mesmo atendimento aos pacientes? Claro que 100 profissionais!

Veja, não houve aumento de oferta de trabalho, apenas uma mudança de empregador, antes o hospital, agora a agência de empregos.

Contudo, a espécie de contrato de trabalho firmado entre os profissionais e a agência tem uma mudança extremamente relevante. Como não podem ser fixados por períodos superiores 270 (art. 10, §§1º e 2º, com as alterações do PL 4.302-E), o trabalhador não conquistará aqueles direitos que a CLT impõe um período de 12 meses de contrato de trabalho para aquisição, como é o caso do descanso de férias, da homologação obrigatória da rescisão no Ministério do Trabalho ou no sindicato da categoria.

Pela característica de transitoriedade que todo contrato de trabalho por prazo determinado possui, alguns direitos não se aplicam a este tipo de contrato, como é o caso da garantia de emprego gestante ou acidentária, que, via de regra está vinculada apenas aos contratos de trabalho por prazo indeterminado (aqueles sem data fixada para encerrar).

Já existem julgados trabalhistas que reconhecem a aplicação destas garantias aos contratos a prazo, como se observa das Súmulas nº 244, inciso III,[1] e Súmula 378, inciso III[2], ambas do TST). Porém, considerando que não se trata de lei, mas de uma decisão uniforme da Justiça do Trabalho, para o exercício destas garantias cada trabalhador que se sentir prejudicado deverá buscar o Poder Judiciário, já que na prática, as empresas de trabalho temporário não concedem estas garantias aos seus empregados.

IV – É o fim da CLT: Mentira!! A CLT não morreu! Não foi extinta! Continua em pleno vigor, mesmo já sendo uma “senhora” septuagenária.

Mesmo que o PL 4.302-E seja sancionado com o texto que está, ele não revoga a CLT. Considerando que o projeto regulamenta a contratação temporária, todos os demais efeitos e consequências decorrentes da celebração de um contrato de trabalho continuam sendo regidas por ela, da obrigação de anotar o contrato na carteira de trabalho, passando por fixação de jornadas de trabalho, concessão de períodos de descanso, disposições sobre remuneração, férias, justa causa, enquadramento sindical, e tudo mais que ela dispor.

Ao contrário do que muitos chegaram a dizer por aí, os trabalhadores temporários sempre tiveram direitos regulamentados, tanto pela Lei 6.019/74, quanto pela própria CLT, sem esquecer da Lei 8.036/90 (FGTS), 605/49 (DSR), 4090/62 (13º salário), Portaria 3.214/78 (Normas Regulamentadoras sobre Saúde e Segurança no Trabalho), Lei 8.213/91 (benefícios previdenciários), e todas as demais leis aplicáveis às relações de trabalho.

Dizer que o trabalhador temporário não tem direitos é uma sandice, ou irresponsabilidade, ou ambos.

V – Precarização dos direitos trabalhistas: mesmo que o número de empregados contratados em caráter temporário aumente, sugerindo um aumento na oferta de empregos, e que os direitos trabalhistas ainda estarão protegidos pela legislação vigente, não resta dúvida que muitos direitos serão mitigados pela dinâmica do mercado, como já citado, com o impedimento de aquisição de descanso das férias, em razão do contrato não permitir completar 12 meses.

Também não há que se falar em aviso prévio a multa rescisória de 40% (§1º, do art. 18, da Lei 8.036/90), por exemplo, já que este só existe nos contratos por prazo indeterminado.

Por outro lado, o pagamento do 13º salário proporcional, férias proporcionais (com o acréscimo do terço constitucional), das horas extras, adicionais, etc, continuam sendo devidas, mesmo pelas agências de trabalho temporário.

Como já mencionado, a norma sindical a ser aplicada não será aquela da atividade principal da empresa tomadora de serviços (a contratante), mas da agência de empregos, já que o trabalhador temporário é empregado desta última, e não daquela. Isso poderá gerar diversos conflitos, como já ocorre hoje em dia, uma vez que as garantias estabelecidas nas normas sindicais das empresas prestadoras de serviço (agências) não são as mesmas, em razão de pertencerem a categorias econômicas e profissionais diversas, como é o caso de pisos salariais, adicionais de horas extras e noturnos, PLR, entre outras previsões.

VI – Não sou obrigado!:  Acho interessante a reação de algumas pessoas ao tomarem conhecimento da aprovação de uma lei polêmica como essa; agem como se da noite para o dia todas as organizações fossem dispensar seus empregados e contratar um sem número de empregados temporários.

Evidente que não! Primeiro, porque a Lei 6.019/74, seja com seu texto atual, seja com as alterações aprovadas pela Câmara, estabelece que o contrato temporário só se dará “para atender a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços” (art. 2º, com a modificação do PL 4.302-E)

Segundo, as empresas não estão obrigadas a romper os seus atuais contratos de trabalho e contratar temporários. Cabe a cada organização, de forma autônoma, livre e consciente, analisar o que é mais interessante para poder exercer com excelência as suas atividades: ter uma alta rotatividade de mão-de-obra, ou ter um empregado seu, fixo, sobre o qual tem muito mais poder de comando.

O tema é importante e afeta todos nós, seja como trabalhadores, seja como consumidores das atividades exercidas pelas inúmeras organizações. Por isso, cabe a nós continuarmos atentos aos acontecimentos e cobrar dos nossos representantes as melhorias necessárias, mas com argumentos lógicos, decorrentes de análises, reflexões, debates.

Leitor, se você chegou até aqui, muito obrigado, e espero que tenha entendido que o tema não é tão simples, e o debate sobre a relevância da regulamentação da terceirização não pode se limitar a um brado histérico de gente desinformada.

 

[1] Súmula nº 244 do TST – GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 – III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

[2] Súmula 378 do TST – III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

 

Manifestações: que direito pesa mais?

Olá leitor,

Hoje, 15/03/2017 está acontecendo em algumas cidades um movimento encabeçado por sindicatos e partidos de esquerda, um movimento de “paralisação nacional” como forma de protesto, tendo como uma das pautas, a proposta de reforma da previdência social.

Outros itens estão na pauta também, e alguns deles têm o claro objeto de beneficiar candidaturas usando os manifestantes como instrumento, mas não é esse o foco deste texto.

Como de costume, os manifestantes tem como estratégia a paralização do transporte público, a tomada de praças, de ruas, avenidas e até estradas, queimar pneus em frente fábricas, depredar ônibus, o que serve para mostrar que pretendem ser vistos como fortes, “se podemos parar a av. Paulista, os centros das cidades, a Rodovia Dutra, podemos qualquer coisa!” Ou, como já disseram, “os espaços públicos tem que ser apropriados pelo povo; se é do povo é nosso”!

Então, na verdade, não podem não!

Nem se trata da questão de concordar ou discordar das manifestações, pois que a CRFB/88 garante o direito de qualquer cidadão poder se manifestar, de forma ordeira, pacífica, proibindo apenas o anonimato (art. 5º, incisos IV e XVI).

Mas o direito que todo cidadão tem de locomover-se também é garantido constitucionalmente (art. 5º, XV).

Ambos os direitos são entendidos como aqueles de primeira geração, relativos às liberdades individuais, conquistados ao longo da história após séculos de lutas, e pertencem a todos os cidadão, independente de opção partidária, religiosa, acadêmica, culinária ou qualquer outro critério que alguém queira criar.

Hoje, milhares de pessoas se viram prejudicadas em seu direito de ir e vir quando no início da manhã os manifestantes bloquearam ruas, avenidas e rodovias em várias cidades, causando transtornos aos trabalhadores que pretendiam cumprir suas jornadas de trabalho (porque não tinham a opção de ausentar-se do trabalho e colocar em risco o seu sustento), transtornos aos aqueles que precisavam passar por consultas em médicos ou serem atendidos em hospitais, pronto atendimentos, transtornos aos alunos que precisavam chegar até suas escolas, cursos técnicos, faculdades, na busca da única riqueza que tem importando nestes últimos tempos.

Vi diversos comentários nas redes sociais que todo o transtorno causado era o menor dos problemas diante da necessidade de se discutir as reformas. Concordo em parte.

Claro que as reformas afetam a todos, e claro que precisam ser debatidas

Mas para se defender um direito, permite-se sacrificar outro? O direito de livre circulação é um direito “menor” que o de aposentar-se, e por isso pode ser prejudicado por quem quer que seja? O direito de livre manifestação é mais importante que o de livre circulação?

Acredito que não!

Quando uma autoridade pública impede o direito de ir e vir, o prejudicado pode propor um habeas corpus contra o ato de abuso, mas e no caso de hoje, contra quem o trabalhador, o enfermo e o estudante, por exemplo, podem buscar a reparação dos prejuízos sofridos? De certo contra aqueles que propuseram a manifestação (partidos políticos, sindicatos, centrais sindicais, etc), já que alguém tem que ser responsabilizado pelos danos causados em razão das paralizações.

Mas, também como de costume, essas entidades buscam se isentar de qualquer responsabilidade atribuindo ao “povo” os bloqueios, e como se trata de um ente despersonalizado, não há contra quem pleitear a reparação de um direito constitucional violado.

Também vi comentários que esta seria a única maneira de mobilizar a população a participar do movimento. Será mesmo?

Quando os trabalhadores das empresas de transporte deixam de colocar os carros à serviço da população, ou o metrô, como em São Paulo, aquela pessoa que depende do transporte para trabalhar não pensa “olha só, não tem ônibus para ir para o trabalho, então, vou para manifestação.”

Evidente que não!

A população assalariada que conta os seus “tostões” para ir ao trabalho e voltar para casa, na impossibilidade de chegar ao trabalho, vai economizar o pouco que tem e vai voltar para casa, não vai para manifestação! Não vai deixar os filhos numa creche para segurar bandeira ou cartaz contra isso ou aquilo, não porque lhe falte interesse, mas porque o dinheiro gasto na passagem vai fazer falta no fim do mês.

Mas há que se fazer uma importante distinção, para que não digam que sou “reaça” ou coxinha (e se disserem também, não me importo!): uma coisa é a manifestação tomar uma proporção tamanha que os espaços públicos sejam tomados pelos manifestantes, neste caso, o impedimento da circulação é uma consequência da manifestação; paciência.

Outra coisa é o planejamento deliberado de parar ruas, avenidas e rodovias com o objetivo de causar transtorno público, de chamar a atenção para a sua causa, de tumultuar, como uma criança birrenta que se joga no chão para tentar conseguir o que quer. Para mim, este tipo de ação faz todo o movimento perder a legitimidade.

Alguém por acaso, que se viu preso no trânsito em razão de uma manifestação, ficou sensibilizado, desceu de seu carro e aderiu à paralisação? “Vou chegar atrasado ao meu trabalho, vou ter descontado o meu dia e o DSR, vou levar uma advertência do meu empregador, mas tudo bem!! Viva la revolucion!”

Não passa de uma fantasia, ou pesadelo… você decide.

Sempre comentei que as mudanças necessárias para que a sociedade melhores partem do povo, já que os que exercem o poder não aceitam perde-lo, e fazem tudo que podem para mantê-lo.

Acredito que toda manifestação é legítima, desde que os direitos de todos, manifestantes e daqueles que não aderiram à manifestação, sejam respeitados.

Mas passou da hora de repensar a estratégia de mobilização, pois não se pode admitir, num Estado Democrático de Direito, que a para a preservação de um direito se sacrifique outro. Se isto acontece, perde o cidadão, e o povo perde a sua cidadania.

Uma reforma imprevidente

Olá a todos, reproduzo mais uma vez um texto do Dr. Guilherme G. Feliciano, desta vez sobre a Reforma da Previdência, vale a leitura, a reflexão, e quem sabe, uma tomada de posição firme de nossa parte!

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Estamos todos à volta com a Proposta de Emenda Constitucional n. 287/2016, que pretende “reformar” – pela terceira vez em pouco menos de vinte anos – a Previdência Social no Brasil, tanto para o setor público como para o setor privado. O Governo Federal e a Confederação Nacional da Indústria inundam todas as mídias – desde as paredes dos grandes aeroportos até o horário nobre das principais redes de televisão do país – com a cantilena das necessidades e das bondades da Reforma.

Quando o brilho de uma estrela é tão intenso, vale conferir se não se trata de um reles satélite a circundar a nossa órbita. Nesse caso, um grande e pesado satélite, prestes a se precipitar sobre as nossas cabeças. Vejamos.

A PEC n. 287/2016 consubstancia, repito, a terceira grande reforma previdenciária encaminhada pelo Governo Federal, sob os mais diversos matizes partidários, desde 1998. Sob Fernando Henrique Cardoso (PSDB), tivemos a EC n. 20/1998. Sob Luís Inácio Lula da Silva (PT), tivemos a EC n. 41/2013 (e também a EC n. 43/2015, oriunda da chamada “PEC paralela”, que melhorou razoavelmente a condição dos servidores públicos atingidos pela EC n. 41).

Por fim, sob Michel Temer (PMDB), poderemos ter, dentre todas, a mais radical das reformas previdenciárias pós-redemocratização, sob o manto da PEC n. 287. Outra vez, propõe-se restringir a proteção previdenciária e assistencial que socorre a sociedade civil – agora, porém, mais agressivamente −, aumentar a arrecadação correspondente – nisto, porém, com medidas pífias − e culpabilizar o Estado social pelo quadro de deterioração econômico-financeira que acomete o país, muito menos por conta dos benefícios e serviços prestados pela Previdência Social e muito mais em função de fatores convenientemente esquecidos, como:

(a) as incontáveis isenções, renúncias,desvinculações e remissões fiscais em matéria de custeio previdenciário, como outrora se deu, e.g., com a MP n. 651/2014, depois Lei n. 13.043/2014, ainda sob Dilma Roussef; ou há alguns poucos meses, com a EC n. 93/2016, já sob Temer, aumentando para 30% a margem da DRU (Desvinculação das Receitas da União), o que significa liberar, para outros usos, praticamente um terço de toda a  “arrecadação da União relativa às contribuições sociais” (art.  76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) – e “sem prejuízo do pagamento das depesesas do Regime Geral da Previdência Social” (?), o que seria um milagre. Ora, como pode o Governo Federal exigir da população que aperte tão severamente os cintos, alegando a insuficiência de recursos para o orçamento da Previdência Social, se ele próprio, Governo Federal, patrocina um aumento da sua margem de manobra para aplicar em fins diversos as receitas da Seguridade Social?

(b) os nossos monstruosos índices de sonegação fiscal-previdenciária (calculam-se cerca de 900 bilhões de reais acumulados de perdas nesse quesito, devidos por menos de 13 mil pessoas físicas e jurídicas), valendo lembrar que a famigerada EC n. 95/2016 – a do “teto dos gastos públicos” −, que praticamente engessou quaisquer investimentos adicionais em saúde, educação ou segurança pública nos próximos vinte nos (e acerca da qual já pende ação dreta de inconstitucionalidade, a saber, a ADI n. 5633/DF, ajuizada pela ANAMATRA, pela AJUFE e pela AMB, e distribuída à Min.ª Rosa Weber), baseou-se na constatação de que, para este ano de 2017, haveria um déficit de “apenas” 140 bilhões de reais;

(c) o sempre providencial oblívio das fontes extras de receitas para a Seguridade Social que a própria Constituição anteviu ou ensejou (por exemplo, no art. 7º, XXVII, da CF, ao dispor sobre a proteção social dos trabalhadores urbanos e rurais em face da automação, na forma da lei  − que nunca veio −, ou no art. 239, §4º, da CF, ao dispor sobre a “contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida em lei” – que tampouco veio −; ou ainda, para sair do campo previdenciário, a injustificável isenção dos dividendos que se distribuem a sócios e acionistas no Brasil, independentemente do montante, enquanto qualquer cidadão cujo salário supere a R$ 1.903,98 terá de recolher IRPF.

É, ademais, curiosa – para não dizer cruel − a insistência do establishment em reformas desta natureza. Esse mesmo receituário já foi aplicado, sem sucesso, nas reformas anteriores. Mais uma vez, fará pouco mais que incrementar as taxas nacionais de empobrecimento populacional e precarizar carreiras públicas e de Estado. E o suposto déficit da Previdência Social seguirá se agravando.

Suposto?

Essa é uma longa discussão. O fato é que não há unanimidade quanto à tese de que o nosso atual modelo previdenciário seja irremediavelmente deficitário. Ao revés, há estudos importantes revelando que, no ano de 2015, o somatório das renúncias fiscais, desonerações e desvinculações de receitas patrocinadas pelos próprios poderes constituídos correspondeu a aproximadamente 50% do alegado déficit, sendo certo que, nos últimos anos, o total de renúncias previdenciárias chegou ao impressionante valor de R$ 145,1 bilhões. Não bastasse, esse quadro é agravado, como visto acima, pela ineficiência na realização da dívida ativa previdenciária; essa realização representou, em 2015, não mais que 0,32% da dívida executável (R$ 1,1 bilhão arrecadado, contra um estoque de R$ 350 bilhões). Ademais, e mais importante, a própria conta que o governo federal realiza seria historicamente equivocada. É que, pelo modelo constitucional de Seguridade Social (art. 203/CF), haveria que se acrescer, nas entradas, os recursos arrecadados com as receitas sobre prognósticos (loterias), a COFINS, a CSLL e o PIS/PASEP. Nesse orçamento único (art. 165, §5º, III, CF), apenas em 2014 o superávit seria de R$ 53 bilhões de reais. O Governo considera, no entanto, apenas as receitas do artigo 195, I, “a” (contribuições do empregador, empresa e entidade equiparada sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física) e do artigo 195, II (contribuições do trabalhador e demais segurados da previdência social), ambos da Constituição. Noutras palavras, para calcular o seu déficit, calcula basicamente o que integra o fundo do art. 205/CF, e não todas as entradas constitucionalmente destinadas à Seguridade Social. E, no Brasil, o sistema é uno, de seguridade social, envolvendo previdência social, assistência social e saúde. E não somente de previdência.

É verdade, e releva dizer, que, mesmo nesse cálculo mais “panorâmico”, a envolver todas as receitas e despesas próprias da Seguridade Social − como quis o constituinte originário −, o superávit vem caindo. Mesmo por essa via, portanto, teremos provavelmente de acusar défices nos próximos anos. Mas, por essa perspectiva, o quadro é bem mais ameno que aquele pintado pela propaganda oficial; hoje, ainda teríamos superávit. E, por consequência, o remédio não precisaria ser tão amargo. Como, de fato, não precisa. Nem de direito.

E o amargor da PEC n. 287/2016 vem forte, à primeira leitura. Vem a cavalo.

Desconhece-se a condição especial da mulher no mercado de trabalho, igualando a idade mínima para aposentadoria em 65 anos, entre homens e mulheres. Ora, os dados do IDG-PNUD (Índice de Desiguladade de Gênero do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) ainda demonstravam, para o Brasil dos últimos anos, haver ainda uma profunda desigualdade de gênero no Brasil, com reflexos inegáveis sobre o mercado de trabalho; e, a par disso, é ainda da “cultura” machista brasileira a ideia da “mulher-mantenedora” (e do “homem-provedor”), restando-lhe amiúde os serviços domésticos e uma recorrente dupla – ou tripla – jornada. Reduzir drasticamente o valor das pensões, já restringidas por ocasião da EC n. 41/2003, inadmitindo a acumulação com aposentadorias.

Criam-se condições draconianas para que o cidadão possa obter a melhor condição previdenciária. Assim, por exemplo, exige-se que, para receber proventos de aposentadoria no valor máximo (“teto”) aos 65 anos, os segurados comecem a trabalhar aos 16 anos (para contribuir por 49 anos). Essa medida é uma flagrante política de despriorização da educação e de desmobilização de jovens e adolescentes regularmente matriculados nas escolas, especialmente no campo. E, não por outra razão, já há quem apelide essa PEC n. 287/2016 de “PEC do caixão”.

Altera-se a base de cálculo dos benefícios para considerar toda a vida contributiva do segurado (inclusive a porção equivalente a 20% das menores contribuições, que hoje são descartadas no cálculo). Com isso, reduz-se o valor médio dos benefícios, até mesmo para quem já está integrado ao Regime Geral de Previdência Social e aos vários Regimes Próprios de Previdência Social (serviço público), com impactos econômicos relevantes para o país, especialmente nos municípios de pequeno porte, cuja economia não raro se alimenta com a demanda gerada por tais benefícios. O mesmo se diga das reduções que a PEC n. 287/2016 imporá às pensões por morte, como à própria proibição de que se acumulem aposentadorias e pensões, conquanto muitos servidores públicos paguem por ambas as coisas (e, então, estaremos falando em genuíno confisco). São, a rigor, medidas recessivas.

Especificamente em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social, todos aqueles que até agora ainda têm assegurados a paridade e a integralidade dos vencimentos ao tempo da aposentadoria perderão essa garantia, da noite para o dia, desde que não contem, ao tempo da promulgação da PEC n. 287/2016, com 45/50 anos (se mulher/homem) ou mais. E mesmo em relação aos servidores que já não têm tais garantias, integrando-se ao novo regime implementado com a Lei n. 12.618/2012 (das FUNPRESPs), haverá potenciais prejuízos, na medida em que esses fundos perdem o seu caráter público com o texto proposto. Caminhamos para a privatização previdenciária chilena. E se desfere um duríssimo golpe no princípio da confiança, jogando pá-de-cal sobre todos os acordos de transição encetados pelos governos anteriores (ECs ns. 20/1998, 41/2003 e 47/2005). Mais que isso, agride-se a própria isonomia, princípio basilar da Constituição da República (art. 5º, caput, CF), porque indivíduos com o mesmo tempo de contribuição e com o mesmo tempo de exercício efetivo no serviço público, no mesmo cargo e na mesma função, terão tratamentos diversos, apenas porque têm idades diferentes.

São, para mais, inúmeras as evidências de que a PEC n. 287/2016 promoverá patente retrocesso social, sem qualquer contrapartida, a despeito dos compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional (art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos).
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E a sociedade civil? Reagirá de algum modo? Ou engolirá placidamente o batráquio?

No dia 02/02, de algarismos quase cabalísticos, ouviu-se a primeira grita pública organizada. Uma contundente nota contrária a essa “nova” Reforma da Previdência foi publicada pelas mais destacadas entidades representativas das carreiras públicas do país, como a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), a ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), a ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Fazenda Nacional), a CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), a ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho) e a ANMPM (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Militar), além de importantes organizações da sociedade civil, como a ATUAS (Associação Nacional dos Atuários) e a Auditoria Cidadã da Dívida. Ao mesmo tempo, preparam dia de protesto para o dia 15/2.

Também nesta semana, a Ordem dos Advogados do Brasil, reunida na sede do seu Conselho Federal com diversas entidades da sociedade civil organizada,  elaborou uma nota pública a propósito da PEC n. 287/2016, acidamente crítica. Não é preciso lembrar o papel histórico da OAB na defesa das liberdades públicas.

E, no mesmo encalço – para ficarmos por aqui −, as principais centrais sindicais de trabalhadores preparam não apenas a publicação de um manifesto de repúdio à PEC n. 287/2016, mas um dia nacional de paralisação, à maneira das “greves gerais”, para protestar contra a malsinada reforma.

Diante desse quadro de múltiplas insurgências, querido leitor, a pergunta que remanesce é: estamos todos errados?

Se estivermos, a História nos julgará. Ou ao menos nos reservará um “pito”.

Se não estivermos, julgados serão os “heróis” dessa kafkiana reforma que, para − supostamente − preservar uma edificação em vias de ruir ante o peso demasiado do que se construiu,  passa a deitar fora o telhado e demolir os muros dos cômodos. Ao final, sim, restará a edificação, ou o seu esqueleto, de pé. Mas o seu interior será praticamente inabitável. E os seus alicerces, no final das contas, continuarão incapazes de suportar maior peso. More-se em outros sítios, ora bolas.

Razoabilidade não é uma virtude desses tempos líquidos (valendo a menção como nossa singela homenagem ao grande Zigmund Bauman, morto no último dia 09/01). Mas pertinácia talvez seja.

É da mitologia grega, na ordem proposta por Pseudo-Apolodoro (nome hoje dado ao autor da Biblioteca, que no século I ou II d.C. reuniu diversos narrativas mitológicas esparsas), que, no seu terceiro trabalho, Hércules alcançou e dominou a corça de cerínia, animal lendário dotado de chifres de ouro, pés de bronze e capaz de correr em incríveis velocidades, sem jamais se exaurir. Narra a lenda que Hércules a perseguiu por um ano inteiro, até finalmente a fatigar; então, alvejou-a com uma flecha, ferindo-a levamente, pois deveria levá-la viva a Eristeus.

Será assim, caro leitor, com a Reforma da Previdência. A propaganda do Governo apresenta-a reluzente e bela, qual ouro, portadora de todas as esperanças para as futuras gerações. Seus fundamentos e razões, porém, são bem menos valiosas do que se divulga ser. Seria mesmo melhor dizer que seus pés não são de bronze; são, talvez, de barro, qual o gigante sonhado por Nabucodonosor, rei da Babilônia. Por outro lado,  a PEC n. 287/2016, em uma Câmara presidida por Rodrigo Maia (DEM-RJ), possivelmente “correrá” com velocidade simbolicamente superior à de qualquer corsa, real ou mítica. Sem maior diálogo ou reflexão, embora ainda penda, no Tribunal de Contas da União, relatório final sobre a real situação das contas da Previdência Social no país (como determinado, em 16/01., pelo Ministro Raimundo Carreiro, atual Presidente do TCU). Não seria, nos lindes do razoável, o caso de aguardar?…

Dirão que não. “O país tem pressa”.

Aos que discordam desse modelo de previdência mínima – quase imprevidente −, restará a tenacidade. Perseverar na difícil tentativa de conter a “corsa” em sua carreira desabalada. À maneira de Hércules… Mas ouvindo, de todos os cantos da rosa-dos-ventos, acusações de obscurantismo.

O que assusta mesmo, amigo leitor − muito mais que a corça de cerínia, o gigante de Nabucodonosor ou o bicho-papão −, é perceber que, nos dias correntes, fala-se muito de “futuro”, mas se olha mesmo é para o retrovisor. Bem, já falamos disto aqui.

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Guilherme Guimarães Feliciano – Juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté, é professor associado II do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor em Direito Penal pela USP e em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Livre-docente em Direito do Trabalho pela USP

Publicado em 03/02/2017, in http://jota.info/colunas/juizo-de-valor/uma-reforma-imprevidente-03022017

“Novidades” da reforma trabalhista

Olá a todos,

Reproduzo aqui excelente texto do Dr. Guilherme Feliciano sobre a proposta de flexibilização trabalhista. RECOMENDO a leitura.

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Para quem conhece a insuperável Germinal, de Émile Zola, as passagens a seguir são bem familiares. Em Germinal, Zola apresenta uma descrição vívida das condições de trabalho da classe operária do século XIX, reconstruindo a placitude desumanizante a que eram reduzidas as comunidades de carvoeiros da época, representadas, no romance, por minas do norte da França, como Marchienne e Montsou. Seu texto espelha bem as tendências da sua época (1885): naturalismo, realismo crítico, darwinismo, marxismo, positivismo comtiano.

Pois bem.

A certa altura, num diálogo entre as personagens Etienne e Maheu, lê-se o seguinte diálogo:


− A companhia é rica?

  − É, sim. Tem milhões e milhões, nem dá para contar. São dezenove galerias, treze para exploração e seis para bombeamento de água e ventilação. Dez mil operários, concessão  que se estende por sessenta e sete aldeias, extração de cinco mil toneladas por dia, uma estrada de ferro  que liga todas as galerias, oficinas e fábricas! Ah! Dinheiro é o que não falta.
Em outra passagem, bem adiante, lê-se a descrição de uma realidade muito distinta, refletindo a percepção comum de Etienne, Rasseneur e Souvarine:

O operário não podia aguentar mais, a revolução não tinha feito mais que lhes agravar as misérias. A partir de 89, os burgueses é que se enchiam, e tão avidamente que nem deixavam o resto no fundo do prato para o trabalhador limpar. Quem poderia demonstrar que os trabalhadores tinham tido um quinhão razoável no extraordinário aumento da riqueza e bem-estar dos últimos cem anos? Zombaram deles ao declará-los livres. Livres para morrerem de fome, isso sim, do que, aliás, não se privavam. Não dava pão a ninguém o votar em malandros que, eleitos, só queriam locupletar-se, pensando tanto nos miseráveis como nos suas velhas botinas.

E noutro momento, sob a cruenta tensão entre o forte e o fraco, o mesmo Étienne indaga-se:

Teria Darwin razão, o mundo não seria mais que um campo de batalha, com os fortes comendo os fracos para a melhoria e a continuidade da espécie? Essa questão o perturbou, […] Mas uma ideia iluminou suas dúvidas: em seu primeiro discurso, retomaria sua antiga explicação da teoria. Se fosse preciso que uma classe destruísse a outra, não seria o povo, cheio de vida, que devoraria a burguesia, enfraquecida de tanto luxo?

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Riqueza, pobreza, distribuição de renda, direitos trabalhistas, lei do mais forte… Onde isto tudo nos leva? E o que tem a ver com a nossa realidade?

Vejamos.

O Governo Federal encaminhou para a Câmara dos Deputados, no último mês de dezembro (23/12/2016), o Projeto de Lei n. 6.797/2016, que pretende promover uma “minirreforma” trabalhista no Brasil. Havia de ser, originalmente, uma medida provisória, ainda que fossem absolutamente duvidosos, no caso, os requisitos constitucionais da necessidade e da urgência (artigo 62, caput, CF); no entanto, após a contrariedade externada pelas centrais sindicais, entendeu-se por bem encaminhar o projeto para o Poder Legislativo federal, como naturalmente decorre do artigo 22, I, da Constituição. Nada obstante, pretende-se que tramite em regime de urgência… “O Brasil tem pressa”. Resta saber do quê.

O projeto traz diversas “novidades” que merecem a nossa consideração. No seu âmago ideológico, a ideia da prevalência do negociado sobre o legislado em relação a diversos direitos sociais previstos na Constituição, na Consolidação das Leis do Trabalho e em outras leis federais, como a Lei n. 6.019/1974. Consideremos alguns deles.

Por um lado, as convenções e os acordos coletivos de trabalho, que são os negócios jurídicos coletivos de caráter normativo previstos no artigo 611 da CLT (pelos quais “categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho”), ganham força de lei – e prevalecem sobre quaisquer outras leis − nos seguintes casos:

(a) parcelamento ou gozo de férias em até três vezes, com pagamento proporcional ao tempo gozado pelo trabalhador, sendo certo que uma das frações não poderá ser inferior a duas semanas;

(b) livre pactuação da forma de cumprimento da jornada de trabalho, desde que não ultrapassado o limite mensal de 220 horas;

(c) possibilidade de pagamento da participação nos lucros e resultados quando a empresa divulgar seus balancetes trimestrais ou no limite dos prazos estipulados em lei para tais balancetes, desde que seja feito em não menos que duas parcelas;

(d) horas “in itinere” (i.e., o modo de compensação do tempo de deslocamento entre casa e trabalho nos supostos de ausência ou insuficiência de transporte público compatível);

(e) intervalo intrajornada (respeitado o “minimum minimorum” de trinta minutos);

(f) a ultratividade dos instrumentos coletivos da categoria (o que significa que, afastada a inteligência da Súmula 277 do TST – como se deu, liminarmente, na ADPF n. 323, da relatoria do Min. Gilmar Mendes −, a ultratividade dos acordos e convenções coletivas deverá ser decidida unicamente no âmbito da autonomia privada coletiva, i.e., dos próprios acordos);

(g) a adesão ao “programa seguro-emprego”, da Lei n. 13.189/2015, que derivou do “programa de proteção ao emprego” (PPE) do governo anterior;

(h) o estabelecimento de plano de cargos e salários;

(i) o regulamento de empresa;

(j) o banco de horas, garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal de trabalho (e não for compensada) com acréscimo de no mínimo 50%;

(k) o trabalho remoto;

(l) a remuneração por produtividade; e

(m) o registro da jornada de trabalho.

Tudo parece, portanto, extremamente adequado. Saem fortalecidos a democracia, o diálogo social, o movimento sindical e os direitos trabalhistas. Certo?

Errado.

O artigo 7º, caput, da Constituição estabelece que o seu rol de direitos sociais “stricto sensu” compreende “os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social(g.n.). Dito de outro modo, o chamado princípio da norma mais favorável tem status constitucional no Brasil, de modo que, ao menos no caso brasileiro, as convenções e acordos coletivos do trabalho têm função eminentemente “protetora”: sua finalidade básica é melhorar a condição do trabalhador (alteração “in meius”).

Parafraseando Jean-Jacques Javillier, prevalece a ordem pública social, pela qual o “sempre mais” jurídico conduz ao “sempre melhor” social. Daí que, a rigor, a negociação coletiva deveria servir para elevar a condição social dos trabalhadores: essa é, constitucional e historicamente, a sua função social.

É basicamente por isto, aliás, que o inciso XXVI do mesmo artigo 7º estatui o “reconhecimento” das convenções e acordos coletivos de trabalho (i.e., do “negociado”): para que esses instrumentos normativos possam prever condições sociais superiores àquelas derivadas dos direitos sociais mínimos descritos no artigo 7º. Excepcionalmente, é verdade, a negociação coletiva poderá reduzir direitos; mas sempre com a devida contrapartida social (porque se trata de negócio jurídico coletivo assimilado à transação – de concessões recíprocas −, não às renúncias) e nas exclusivas hipóteses do texto constitucional: jornada (art. 7º, XIII, in fine), salário (art. 7º, VI, in fine) e turnos ininterruptos de revezamento (artigo 7º, XIV, in fine). Somente nesses casos.

Não há, portanto, previsão constitucional para a flexibilização, via negociação coletiva, do gozo das férias (art. 7º, XVII, c.c. art. 134/CLT), ou do registro de ponto (art. 74/CLT), ou da participação nos lucros e resultados (art. 7º, XI, 1ª parte, c.c. Lei n. 10.101/2000, art. 3º, §§ 2º e 4º), ou das horas “in itinere” (art. 58, §2º, CLT, apesar de decisões condescendentes do TST, como, p. ex., no RR n. 414.174/1998.9, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, in DJU 28.6.2002), ou do banco de horas (art. 59, §2º, CLT), ou do trabalho remoto (art. 6º, par. único, CLT), ou do intervalo intrajornada (art. 71/CLT; o próprio TST já reconheceu a sua estrita vinculação com a saúde do trabalhador, ut Súmula n. 437, II), ou ainda da remuneração por produtividade (que, nalguns casos, não deve ser sequer admitida, a bem da dignidade da pessoa humana, como no caso do corte de cana-de-açúcar: v., p. ex., Processo n. 0001117-52.2011.5.15.0081, Ministério Público do Trabalho v. Usina Santa Fé, rel. Des. Hélio Grasselli, j. 3.10.2013; na média diária, o cortador no interior de São Paulo cortava doze toneladas de cana, caminhava 8,8 quilômetros, desferia 133.332 golpes de facão, fazia 36.630 flexões e giros de corpo e perdia oito litros de água, tudo para manter o seu ganho por produção, o que era certamente desumano).

Imagine você, leitor, que seus dois filhos sejam contratados para o desempenho de funções em teletrabalho (= trabalho remoto) para duas empresas diferentes; uma, digamos, do setor bancário, e a outra, do comércio varejista. O seu primeiro filho recebe, processa e organiza, de sua própria casa, informações relativas a clientes do banco que o contratou. O seu segundo filho, integrado ao departamento pessoal da empresa que o  contratou, faz o apontamento das horas extras dos comerciários que trabalharam presencialmente na loja-sede, a partir dos controles de jornada e dos atestados que lhe são enviados. Nenhum deles sofre controle de ponto formal e ambos se ativam de segunda a sábado. Suponha, no entanto, que a convenção coletiva que rege as condições de trabalho dos bancários na respectiva base territorial preveja, a despeito do artigo 6º, par. único, da CLT, que o teletrabalho prestado sem controle formal de ponto não configure vínculo empregatício. Já a convenção coletiva dos comerciários é calada, no particular; não trata do teletrabalho em nenhuma hipótese. No limite, embora os dois filhos tenham executado atividades semelhantes, na mesma base territorial, sob as mesmas circunstâncias, um – o comerciário – terá o vínculo reconhecido pelo seu empregador, com todos os direitos trabalhistas pertinentes; já o outro – o bancário – não o terá, ante a falta de registro formal de ponto e o teor da respectiva convenção coletiva. Haverá ensejo para essas distinções, se o PL n. 6.797/2016 for convertido em lei. Parece-lhe justo? Ou, ao menos, parece-lhe razoável?

Não é. Malfere o próprio princípio constitucional da isonomia (artigo 5º, caput, CF). É, ademais, um uso impróprio das negociações coletivas.

Com efeito, como já advertiu João de Lima Teixeira Filho (v. SÜSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas; TEIXEIRA, Lima. Instituições de Direito do Trabalho. 22ª ed. São Paulo: LTr, 2005. v. II. p. 1193-1194), a funcionalidade das negociações coletivas guia-se por dois pressupostos básicos: em primeiro lugar, aquele segundo o qual “quão mais rígida é a organização sindical, mais tormentosa é a negociação coletiva“; e o segundo, aquele segundo o qual “quão mais fortes e representativos são os sindicatos, menor é a necessidade de intervenção legislativa“. Daí que, a valer a máxima assim vertida – como, cremos, há de valer −, a ideia vazada no PL n. 6.797/2016, quanto à prevalência do negociado sobre o legislado em grande parte dos direitos trabalhistas típicos (para além do que textualmente autorizou a Constituição), seria oportuna e útil se, a rigor, o atual quadro sindical brasileiro apontasse para o predomínio de sindicatos fortes e representativos. É esse o caso? Seguramente, não. A uma, a organização sindical brasileira é extremamente rígida (vide os incisos II e IV do art. 8º da CF). E, a duas, a unicidade sindical construiu, no Brasil, uma estrutural sindical frágil e pouco representativa. Basta ver os números: apesar da unicidade, o Brasil tem mais de 15.000 sindicatos atualmente – muitos dos quais criados somente para arrecadas a contribuição sindical obrigatória do artigo 8º, IV, da Constituição −, alcançando pouco mais de 17% (dezessete por cento) dos trabalhadores ocupados; já na Alemanha, em que prevalece a pluralidade sindical, os sindicatos não ultrapassam a casa das dezenas, mas são muito mais representativos. Já por isso, várias categorias profissionais brasileiras possuem sindicatos colaborativos ou mesmo “bancados” pelo empregador, sem qualquer compromisso com a classe laboral que tencionam representar; é o fenômeno do sindicalismo amarelo. Serão esses os sindicatos a garantir, sob a égide do PL n. 6.797/2016, que a negociação coletiva represente avanços no patrimônio jurídico do trabalhador? De certo que não.

Daí que, a nosso sentir, seja pela literalidade constitucional, seja ainda pela condição hodierna do sindicato no Brasil, todas aquelas hipóteses de “negociado sobre o legislado” vaticinadas para além do que a Constituição expressamente autorizou servem basicamente para transformar a negociação coletiva em um caminho bem azeitado para a precarização das relações de trabalho e para a flexibilização de direitos sociais típicos. Logo, padecem do que eu chamaria, se bem-humorado estivesse, de “inconstitucionalidade uterina”. É dizer: nascerão inconstitucionais. Ponto final. Ou, mais apropriadamente, ponto-e-vírgula… Ao menos até que o STF dê a essa história o seu efetivo “ponto final” (que, esperemos, aproxime-se ao menos do nosso “ponto-e-vírgula”).

Pensemos, por outro lado, na hipótese do artigo 611-A, VI, da CLT, na redação proposta pelo PL n. 6.797/2016 (art. 1º). A Súmula n. 277 hoje diz que  [a]s cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho”. Consagrou, portanto, a chamada ultratividade das cláusulas normativas dos acordos e convenções coletivas de trabalho – mesmo após o prazo pactuado para a vigência desses acordos e convenções −, até o momento em que, em nova negociação coletiva, as partes interessadas disponham de outro modo. Mas, como visto, a súmula foi “suspensa” nos autos da ADPF n. 323, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (conquanto súmulas do TST não sejam fonte formal do direito, i.e., não tenham função tipicamente normativa), em medida cautelar exarada pelo Ministro Gilmar Ferreira Mendes, emérito constitucionalista e sócio do Instituto Brasiliense de Direito Público…

Agora, a vingar o PL n. 6.797/2016, as próprias categorias definirão os limites temporais de validade da norma ou instrumento coletivo de trabalho da categoria (e, inclusive, se, na ausência de nova previsão, as cláusulas normativas seguirão em vigor após expirado o prazo de vigência do instrumento coletivo). Isto será bom, talvez, para os sindicatos profissionais fortes, que conseguirão assegurar, nas convenções e acordos que celebrarem, a garantia de que os progressos conquistados em determinada negociação coletiva não expirarão com o tempo, se as empresas ou sindicatos patronais decidirem “endurecer” na rodada negocial subsequente. Mas o que dizer dos sindicatos mais frágeis, ou mesmo dos sindicatos “amarelos”, já reportados acima? As parcas conquistas de eventual negociação pretérita não tardarão a cair, pelo mero decurso de tempo, ao menor sinal negativo da economia; e, para tanto, bastará que as empresas ou os sindicatos patronais recusem-se a negociar novo acordo ou convenção e, subsequentemente, recusem-se a submeter o litígio à Justiça do Trabalho. Afinal, reza o artigo 114, §2º, da Constituição, que, [r]ecusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”. Sem “comum acordo”, portanto, nada feitoE às favas com as “disposições convencionadas anteriormente”, que, pelo texto constitucional, deveriam ser “respeitadas”.

Pensará você, nobre leitor, o seguinte: “ora, neste caso, os trabalhadores que entrem em greve!” Mas com que respaldo? O de um sindicato frágil ou cooptado?

A verdade é que, se o sindicato não for forte o suficiente para inserir cláusulas de ultratividade nas suas negociações prévias, muito provavelmente não conseguirá, adiante, instar a categoria econômica a preservar, contra o seu interesse, direitos convencionais anteriores. Em síntese: quanto às conquistas pretéritas das diversas categorias profissionais, o que teremos, na grande maioria dos casos, será a famosa “ladeira abaixo”. E não apenas pela incapacidade de reafirmar tais conquistas nas suas novas negociações; assim será, sobretudo, pela confortável condição de quem, do lado oposto, não precisará, para se livrar de determinado custo, mover uma palha sequer. Bastará não negociar; não admitir a intervenção da Justiça do Trabalho; e aguardar placidamente.

Mas não é só.

Além disso, o PL n. 6.797/2016 pretende regulamentar o artigo 11 da Constituição, prevendo a eleição de um representante dos empregados em toda empresa com mais de 200 empregados, como manda o texto constitucional. Estabelece, porém, que o mandato será de dois anos, com possibilidade de reeleição e com garantia de emprego entre o registro da candidatura e os seis meses posteriores ao término do mandato. Convenções e acordos coletivos poderão ampliar para até cinco o número de representantes dos trabalhadores por estabelecimento. Quanto às suas funções na empresa, o projeto prevê que tais representantes terão “a garantia de participação na mesa de negociação do acordo coletivo de trabalho” (i.e., nos negócios jurídicos coletivos que envolvam empresa e sindicato profissional), por um lado, e, por outro, o dever de atuar na conciliação de conflitos trabalhistas no âmbito da empresa, inclusive quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, no curso do contrato de trabalho, ou de verbas rescisórias.

Regulamentar o artigo 11 da Constituição é, por si mesmo, um avanço. A figura do “representante de fábrica” (na verdade, de qualquer estabelecimento com mais de 200 empregados) dormita na letra constitucional há vinte e oito anos, sem se despregar do papel. Ressalvem-se, aqui, as raras iniciativas dos sindicatos profissionais que, por meio da negociação coletiva, buscaram dar efetividade ao preceito (como, p. ex., os metalúrgicos do Vale do Paraíba paulista); mas, ainda assim, reduzindo essa representação de raiz constitucional à própria representação sindical, o que não reflete exatamente o espírito do texto constitucional (que tratou das entidades sindicais no artigo 8º; logo, no artigo 11, cuida de um tipo de representação obreira que não há de ser necessariamente sindical). Nisto, o PL n. 6.797 foi feliz: no texto proposto para o artigo 523-A/CLT, dirá que “a eleição deverá ser convocada por edital, […] o qual deverá ser afixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura, independentemente de filiação sindical, garantido o voto secreto, sendo eleito o empregado mais votado daquela empresa” (g.n.).

Mas o “avanço” para por aí.  

A Constituição reza que a representação dos trabalhadores nos estabelecimentos terá por finalidade exclusiva a de “promover-lhes o entendimento direto com os empregadores”. Isso não emerge claramente do texto do projeto de lei. A uma, é certo que “participar” da mesa de negociação nos acordos coletivos de trabalho não é, a rigor, função constitucional do representante de fábrica, mas, sim, do próprio sindicato, nos termos do art. 8º, VI, CF. A duas, “atuar na conciliação de conflitos trabalhistas no âmbito da empresa, inclusive quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, no curso do contrato de trabalho, ou de verbas rescisórias”, parece reservar aos representantes de fábricas uma função menor, distante da hipótese constitucional originária; sua função passa a ser a de conferir quitação à empresa em relação aos diversos direitos que possam vir a ser reclamados no curso do contrato e no seu término (inclusive verbas rescisórias). Com isso, elide-se a necessidade de intervenção do sindicato, notadamente nas rescisões (art. 477, §1º, CLT), facilitando as extinções de contratos de trabalho, por um lado, e por outro, sinalizando para um novo mecanismo de “homologação” dessas rescisões, fora do Poder Judiciário, que certamente abrigará fraudes.

Além disso, de mais relevante, o PL n. 6.797/2016 fixa em seis mil reais a multa por empregado não registrado (art. 47/CLT), acrescido de igual valor em caso de reincidência (entretanto, no caso de empregador rural, microempresas e empresas de pequeno porte, a multa será de apenas mil reais). Altera a Lei n. 6.019/1974 (Lei do Trabalho Temporário), para admiti-lo por até cento e vinte dias, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período (i.e., o trabalhador temporário poderá permanecer na mesma empresa, em atividade-fim, sem gerar vínculo empregatício, por duzentos e quarenta dias; hoje, não pode fazê-lo por mais que seis meses). E passa a considerar regime de tempo parcial de trabalho (art. 58-A/CLT) aquele cuja duração seja de trinta horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou aquele com jornada de vinte e seis horas semanais ou menos, que pode ser suplementado com mais seis horas extras semanais (atualmente a CLT fala em vinte e cinco horas semanais, com possibilidade de mais duas horas extras semanais). Nenhum segredo: exceto quanto àquela primeira alteração, mudou-se para flexibilizar mais. Permitir, com maior largueza, a utilização de hipóteses contratuais que deveriam ser residuais, porque geradores de menos direitos. Nada de novo sob o sol: tudo isto já vimos.

Por isso, afinal, o título da coluna de hoje. E a referência inicial ao Germinal de Zola. “Pegou”, leitor? Veja só.

A “genética” do Direito do Trabalho sempre revelará a sua função tuitiva. A ideia de mínimos jurídicos assegurados por lei (salário mínimo, repousos semanais e anuais, intervalos intra e entrejornadas, limites de jornada etc.) veio a lume para justamente conferir alguma equipotência nas relações entre empregadores e trabalhadores hipossuficientes. Ou, o que é o mesmo: veio a lume para evitar, na feliz expressão de Étienne, que o mundo do trabalho se converta em um campo de batalha darwinista, na qual prevalecerá sempre a condição do mais forte. Mais: são os direitos trabalhistas constitucionais e legais mínimos aqueles que asseguram, afinal, que parte da riqueza gerada pela produção/circulação de bens e serviços seja segura e necessariamente distribuída entre os trabalhadores.

Quando a maior parte desses direitos volta ao campo da livre negociação (ainda que coletiva), faltando-nos ainda uma organização sindical universalmente pujante e representativa, descem-se alguns degraus na escada da civilidade. Onde a lei já não garante mínimos, os seus padrões voltam a ser disputados pela força. E, não raro, em condições de assimetria.

Isso não parece ser o futuro. Aparentemente, esse foi o nosso passado.

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Amigo leitor, não gosto muito de me repetir. Mas peço a sua licença, nesta segunda edição da coluna “Juízo de Valor”, para repetir o que fiz constar da primeira: nossa finalidade maior, ao abrir este espaço, foi a de estabelecer o bom debate em torno das grandes polêmicas nacionais e internacionais que se precipitam nos meios de comunicação, acerca do direito, da política, da economia e das relações sociais. É dizer: entender, dissecar e racionalizar – tanto quanto seja possível − as polêmicas públicas do país e do mundo. “Racionalizá-las”, no sentido de tentar enxergá-las com alguma(s) racionalidade(s), em um debate franco, transparente e objetivo; apartidário, mas jamais “neutro”. A ideia principal, no entanto, é a de que esta coluna seja construída com você. Indique as polêmicas e os temas que quer ver enfrentados. O e-mail está abaixo.

…A propósito, parte dos excertos reproduzidos no início, extraídos do texto original de Germinal, são de minha livre tradução. Espero que gostem. Até a próxima quinzena!

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Guilherme Guimarães Feliciano – Juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté, é professor associado II do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor em Direito Penal pela USP e em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Livre-docente em Direito do Trabalho pela USP, diluvius@icloud.com

 

Fonte: http://jota.info/colunas/juizo-de-valor/novidades-da-reforma-trabalhista-06012017

Aborto… nada mudou!

Ontem (30/11/16) diversos órgãos de imprensa noticiaram, dentre outras manchetes, o seguinte: “Aborto até o terceiro mês não é crime, decide o Supremo”.

Aí, não demorou para uma verdadeira enxurrada de manifestações tomar conta das redes sociais, grupos de WhatsApp, Twitter, assim como rendeu acaloradas discussões no meio jurídico e político, sejam manifestações dos contrários, sejam dos favoráveis ao aborto.

Mas o que pouco se viu na verdade foi opiniões que buscassem entender o que houve no tal processo, o que motivou a decisão do Ministro Luiz Roberto Barroso, e principalmente, esclarecessem pontos muito importantes para o debate sobre o assunto.

Por isso, este texto não pretende defender nem um lado, nem outro, mas esclarecer, ainda que de forma breve alguns pontos do debate, e ainda propor uma reflexão sobre o assunto. Então, aos trabalhos…

Sejam as manchetes dos jornais, assim como muitos dos discursos e argumentos que você leitor pode ter lido/ouvido após a publicação da noticiada decisão do STF, mentiram para você!

Isso mesmo! Óbvio, dizer que o aborto nos casos de gestação de até 03 meses dá muito mais audiência.

O site do STF apresenta uma notícia[1] bem mais completa sobre o assunto, que começa assim:

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a prisão preventiva de E.S. e R.A.F., denunciados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pela suposta prática do crime de aborto com o consentimento da gestante e formação de quadrilha (artigos 126 e 288 do Código Penal). A decisão foi tomada nesta terça-feira (29) no julgamento do Habeas Corpus (HC) 124306. De acordo com o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que alcançou a maioria, além de não estarem presentes no caso os requisitos que autorizam a prisão cautelar, a criminalização do aborto é incompatível com diversos direitos fundamentais, entre eles os direitos sexuais e reprodutivos e a autonomia da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e o princípio da igualdade.

Ou seja, duas pessoas pretendem revogar a prisão preventiva que lhes foi imposta, e para isso, propuseram um habeas corpus (HABEAS CORPUS 124.306 RIO DE JANEIRO) que é o “remédio jurídico” próprio para discutir a possível ilegalidade de uma prisão.

A notícia não entra nos detalhes do crime, mas ressalta que um dos motivos considerados para conceder o habeas corpus pelo Ministro foi que, no momento atual, o aborto consentido (aquele que a gestante permite que outro o pratique) não teria mais as características de uma conduta criminosa, em razão de todo um conjunto de direitos fundamentais conquistados pelas mulheres ao longo do tempo.

O direito só existe em função do homem. O direito existe para regular a sociedade, para garantir nas relações entre as pessoas a consagração da justiça e da segurança. Preservar no âmbito do direito institutos e normas ultrapassadas seria desvalorizar a evolução do pensamento humano.

O Direito Penal, como o principal ramo que impõe penalidades em nosso ordenamento jurídico, mais do que qualquer outro deve estar vinculado às transformações sociais, caso contrário, poderá impor penalidades desproporcionais e/ou descabidas conforme o caso.

O mesmo acontece com a interpretação das normas, que diante de novas realidades, humanas, econômicas e ou sociais, podem ser revistas, dando um espaço a um novo entendimento ao que antes parecia imutável.

No caso DESTE PROCESSO, o Ministro argumentou que:

4. A criminalização é incompatível com os seguintes direitos fundamentais: os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia da mulher, que deve conservar o direito de fazer suas escolhas existenciais; a integridade física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez; e a igualdade da mulher, já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria.

5. A tudo isto se acrescenta o impacto da criminalização sobre as mulheres pobres. É que o tratamento como crime, dado pela lei penal brasileira, impede que estas mulheres, que não têm acesso a médicos e clínicas privadas, recorram ao sistema público de saúde para se submeterem aos procedimentos cabíveis. Como consequência, multiplicam-se os casos de automutilação, lesões graves e óbitos. 6. A tipificação penal viola, também, o princípio da proporcionalidade por motivos que se cumulam: (i) ela constitui medida de duvidosa adequação para proteger o bem jurídico que pretende tutelar (vida do nascituro), por não produzir impacto relevante sobre o número de abortos praticados no país, apenas impedindo que sejam feitos de modo seguro; (ii) é possível que o Estado evite a ocorrência de abortos por meios mais eficazes e menos lesivos do que a criminalização, tais como educação sexual, distribuição de contraceptivos e amparo à mulher que deseja ter o filho, mas se encontra em condições adversas; (iii) a medida é desproporcional em sentido estrito, por gerar custos sociais (problemas de saúde pública e mortes) superiores aos seus benefícios.

Ora, essa é a pauta de reivindicações de muitos grupos que lutam pela igualdade de direitos entre homens e mulheres, que defendem que as mulheres tem o direito de decidir de forma autônoma as questões que são do seu interesse, que a liberdade de escolha não pode estar vinculada a regras morais ou religiosas, mas somente às convicções dela própria.

O que se nota, então, é que o Ministro Luiz Roberto Barroso entendeu que NESTE PROCESSO, não haveria motivo para considerar como crime o aborto consentido, se a mulher tem o direito fundamental de escolher de forma autônoma, livre e desimpedida, seguir ou não com a gravidez. Ele diz ainda:

O pressuposto do argumento aqui apresentado é que a mulher que se encontre diante desta decisão trágica – ninguém em sã consciência suporá que se faça um aborto por prazer ou diletantismo – não precisa que o Estado torne a sua vida ainda pior, processando-a criminalmente. Coerentemente, se a conduta da mulher é legítima, não há sentido em se incriminar o profissional de saúde que a viabiliza.

Como se trata de uma decisão que discute a concessão ou não de habeas corpus, ela não trata do mérito – aborto consentido é ou não crime, mas apenas expressa sua opinião neste assunto. Se era cabível ou não apresentar uma opinião polêmica como esta neste momento, é outra coisa.

Em nosso atual Estado Democrático de Direito, é evidente que cabe recurso desta decisão, não só para caçar o habeas corpus, como posteriormente, no debate sobre esse “tipo” ser ou não ainda considerado crime.

Também é importante observar que esta decisão não obriga os demais juízes, desembargadores e ministros integrantes do Poder Judiciário a decidir da mesma forma.

É o que no mundo jurídico se chama de efeito vinculante. Esta decisão não tem esse efeito, ou seja, ela vale apenas para este processo.

Mas ela serve sim de parâmetro para outras discussões que envolvam o mesmo tema, o que, como disse, não obriga o julgador a decidir da mesma forma.

Segundo ponto importante é entender que para que uma conduta deixe de ser considerada crime, é necessário que se altere o Código Penal, e como todos sabem, isso compete ao Poder Legislativo, e não ao Judiciário.

A nossa Constituição Federal, em seu art. 2º, estabelece que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, são harmônicos e independentes. Isso quer dizer que cada um deles tem estrutura administrativa, financeira, regimentos, formas de acesso, etc, bem distintas, mas o mais importante é que as decisões dadas por um órgão do Poder Judiciário não tem a capacidade de revogar um texto de lei, salvo raríssimas exceções, como no caso do chamado “controle de constitucionalidade”.

No caso deste HC, assim como de qualquer outro processo, a decisão não tem nenhuma condição de revogar qualquer disposição do Código Penal, por mais que o Ministro Barroso possa entender que este ou aquele dispositivo se encontre em desacordo com a CRFB/88.

Por isso ele menciona em seu voto a “interpretação conforme”, que é técnica interpretativa de analisar uma disposição legal dentro do contexto constitucional.

Assim, se a nossa atual Constituição busca estabelecer a máxima isonomia de direitos e obrigações entre homens e mulheres, penalizar a mulher que exerce o direito livre de não seguir com a gravidez, e que busca um atendimento médico para interromper a gestação, no entendimento do Ministro, não pode ser considerado uma prática criminosa.

Também vi nestes debates manifestações incentivando que integrantes do Poder Legislativo (deputados e senadores) fossem pressionados para “anular a decisão do STF”, inclusive foi criada uma petição eletrônica para isso.

Graças à independência dos poderes previstas na Constituição, essa é outra medida que não existe!

Claro que a pressão popular pode fazer com que o Legislativo se manifeste contrário a um, a outro, ou a todos os projetos de Lei que busquem descriminalizar o aborto, mas o Legislativo não pode alterar a decisão dada neste processo.

Então, que fique claro:

  1. Está legalizado o aborto para gestações de até 03 meses.

Mentira! O aborto, em todas as suas modalidades, não deixou de ser crime! Assim como as exceções previstas no CP (gravidez resultante de estupro ou que apresente risco de morte para a gestante), ainda existem.

  1. O STF mudou revogou o Código Penal… o STF está legislando…

Mentira! O STF não tem competência para isso, não pode alterar o texto de lei (qualquer lei), salvo as situações que a constituição prevê, onde se declare a inconstitucionalidade (pelas chamadas ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade)

  1. A decisão do STF que descriminaliza o aborto até 03 meses vale para todo o país.

Mentira! Além de não ter havido nenhuma descriminalização, a decisão dada neste processo não tem qualquer efeito vinculante, não estando os demais integrantes do Poder Judiciário obrigados a seguir.

Nada impede que adotem como parâmetro a mesma interpretação, mas isso depende de cada caso, e graças ao Princípio do Devido Processo Legal, cabem debates, recursos…

Terceiro, seria bom que as pessoas lessem um pouco mais, principalmente estas decisões tão polêmicas, refletissem um pouco sobre o assunto, antes de sair aos quatro cantos do mundo em defesa da sua causa.

Acredito que cada um à sua maneira tem todo direito de defender a tese com a qual se identifique, sejam por princípios ou valores sociais, religiosos, econômicos, não importa, isso é próprio de uma democracia, onde um dos fundamentos é o pluralismo político (a possibilidade de que cada pessoa pense de forma distinta sobre os rumos da sociedade em que vive).

O problema está no fato de que muitas opiniões são feitas sem um mínimo de informação, sem qualquer reflexão. Alguém pode dizer “mas é que o juridiquês é difícil de entender”, então, leia mais ainda! Se falar uma bobagem sobre um assunto que se acredita entender já é ruim, expressar um pensamento sobre o que não se entende é ainda pior.

Para finalizar, vi a publicação de uma amiga do facebook um texto interessante, que merece uma reflexão:

Se tudo o que você quer é que a criança nasça, mas não se importa se essa criança será amada, alimentada, se conseguirá estudar ou terá onde morar, você não é pró-vida, você é pró-nascimento. O modo como a criança vai viver não importa pra você.

Até que ponto alguns daqueles que são contra o aborto realmente se preocupam com o bem estar das crianças que estão por nascer?

Atribuir ao Estado TODA obrigação de cuidar das mães pobres, das adolescentes, das vítimas de estupro, esperando que ele possa providenciar todas as condições básicas necessárias para a manutenção daquela família, é muito fácil, cômodo, não implica em compromisso, e ainda é possível ouvir a seguintes justificativa: “já pago meus impostos para isso”.

Mas agir de forma concreta, indo até essas mulheres e propondo condições para que possam levar a gravidez adiante de forma saudável, ou apresentar possibilidades de atender as necessidades das crianças, a fim de evitar a mortalidade infantil, a desnutrição, analfabetização, de proporcionar um atendimento psicológico para os casos de rejeição por parte dos pais o da família, isso não fazem.

O ministro Luiz Roberto Barroso, ressaltou em seu voto[2]:

Por meio da criminalização, o Estado retira da mulher a possibilidade de submissão a um procedimento médico seguro. Não raro, mulheres pobres precisam recorrer a clínicas clandestinas sem qualquer infraestrutura médica ou a procedimentos precários e primitivos, que lhes oferecem elevados riscos de lesões, mutilações e óbito.

Os contrários ao aborto, apenas por serem “do contra” se preocupam com situações como essa apresentada pelo Ministro? O que tem feito para mudar esta realidade?

A decisão dada pelo STF está longe de encerrar uma discussão, bem ao contrário, impõe que toda sociedade pense sobre os vários aspectos que esse tema levanta, não esquecendo, que o direito de pensar diferente, de não concordar com esta ou aquela opinião é um direito constitucional garantido a todos.

[1] http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=330769

[2] http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC124306LRB.pdf